A Vice-Presidência do TJMSP é exercida por desembargador militar eleito por seus pares, integrantes do Tribunal Pleno, a cada dois anos, e tem suas competências jurisdicionais e administrativas definidas pelo Regimento Interno do TJMSP, observado o que dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar (RITJMSP), compete ao vice-presidente substituir o presidente da Corte em suas ausências, qualquer que seja o motivo; presidir a câmara da qual participa; relatar ao Tribunal recurso administrativo contra decisão do Presidente; relatar, com voto, os agravos interpostos contra suas decisões; despachar, até a distribuição, mandados de segurança impetrados contra o Presidente; exercer a função de Ouvidor do Tribunal.