Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos
Valor:
Peticionando até 02/01/2024 – 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial.
Peticionando a partir de 03/01/2024 – 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial.
Observações:
Deverá ser observado:
– Valor mínimo de 5 UFESPs.
– Valor máximo 3.000 UFESPs.
-Valor de cada UFESP vigente no 1° dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 37,02.
Recolhimento:
Guia DARE-SP
Código 230-6
Acesse: Emissão DARE (preencher com as opções: Litigância de má-fé, Petição Inicial, Carta Precatória, Taxa de Mandato [Procuração ou Substabelecimento] / Prosseguir/ Preencha os dados do documento e o valor da receita).
OU
Acesse: Emissão DARE -Usuário sem senha (Escolha a opção acessar sem me identificar / ok/ Selecionar Serviço/ Pesquisar por TJM- Tribunal de Justiça Militar (preencher com as opções: Litigância de má-fé, Petição Inicial, Cartas Precatórias, Taxa de Mandato [Procuração ou Substabelecimento] / Prosseguir/ Preencha os dados do documento e o valor da receita).
Preparo de apelação e recurso adesivo
Valor:
4% (quatro por cento) sobre o valor da causa.
Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença.
Observações:
Deverá ser observado:
– Valor mínimo de 5 UFESPs.
– Valor máximo 3.000 UFESPs.
Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 37,02.
Recolhimento:
Guia DARE-SP
Código 230-6
Acesse: Emissão DARE (preencher com as opções Recurso Adesivo ou preparo da Apelação / Prosseguir/ Preencha os dados do documento e o valor da receita).
OU
Acesse: Emissão DARE -Usuário sem senha (Escolha a opção acessar sem me identificar / ok/ Selecionar Serviço/ Pesquisar por TJM- Tribunal de Justiça Militar (preencher com as opções: Recurso Adesivo ou preparo da Apelação / Prosseguir/ Preencha os dados do documento e o valor da receita).
Quando da satisfação da execução
Valor:
Peticionando até 02/01/2024 – 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação.
Peticionando a partir de 03/01/2024 – Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução.
Observações:
Deverá ser observado:
– Valor mínimo de 5 UFESPs.
– Valor máximo 3.000 UFESPs.
Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 37,02.
Recolhimento:
Guia DARE-SP
Código 230-6
Acesse: Emissão DARE (preencher com a opção Satisfação da execução / Prosseguir/ Preencha os dados do documento e o valor da receita).
OU
Acesse: Emissão DARE -Usuário sem senha (Escolha a opção acessar sem me identificar / ok/ Selecionar Serviço/ Pesquisar por TJM- Tribunal de Justiça Militar (preencher com a opção: Satisfação da execução / Prosseguir/ Preencha os dados do documento e o valor da receita).
Diligências dos Oficiais de Justiça
Valor:
Capital: 3 UFESPs.
Interior: 3 UFESPs até 50 km.
Além desse raio, a cada faixa de 10 km ou fração, só de ida, o valor será acrescido em 0,5 UFESP.
Observações:
(Acaso as citações/ intimações forem feitas via Portal PJe, será desnecessário o seu recolhimento)
Recolhimento:
Acesse: Guia Oficial de Justiça
No “Formulário”:
– Campo “Comarca/Fórum” preencher com a opção: “SP – CENTRAL CAPITAL (JOÃO MENDES)”
-Campo “Vara Judicial” preencher com a opção: “2 – AME – DIVISÃO CÍVEL” (mesmo caminho para feitos da 6ª AME, inclusive preenchendo “2-AME- DIVISÃO CÍVEL”
Desarquivamento de processos físicos que estejam no Arquivo Geral, assim como processos digitais movidos para a fila “processo arquivado”
Valor:
1,212 UFESP.
Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 37,02
Observações:
Para solicitar o desarquivamento o requerente deverá apresentar uma petição com procuração, contendo e-mail, telefone (móvel ou fixo) para contato, o número do processo/IPM para desarquivamento, seja físico ou digital e comprovante do recolhimento da taxa.
Quando o PROCESSO/IPM for disponibilizado à Seção de Apoio Administrativo, o(a) requerente será avisado(a), preferencialmente, por telefone.
Se o interessado for o réu/testemunha/vítima e não for advogado constituído, não poderá fazer carga dos autos, mas poderá consultar ou fazer cópia dos autos no balcão do Cartório, por meio de dispositivos tecnológicos que tiver.
Processos em segredo de justiça, somente as partes terão acesso aos autos, sejam físicos ou digitais.
Comprovantes deverão ser enviados ao Serviço de Finanças (DAC/SF), através do e-mail: receitas@tjmsp.jus.br e à Seção de Apoio Administrativo para impressão e juntada aos autos, através do e- mail: cartoriocriminal@tjmsp.jus.br
Recolhimento:
Chave Pix: 13.884.921/0001-06
Banco: 001- Banco do Brasil S/A
Agência: 5905
Conta Corrente: 139.678-1
CNPJ: 13.884.921/0001-06
Favorecido: Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Anexo II
Descrição do Serviço | UFESP 2024 | Valores |
Extração de cópia reprográfica simples | 0,029 | R$1,07 |
Autenticação de cópia reprográfica | 0,113 | R$ 4,18 |
Expedição de segunda via de crachá | 0,500 | R$ 18,51 |
Emissão de certificado digital (antes do prazo de vencimento de validade) | 10,000 | R$ 370,20 |
