Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP)    O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) no âmbito do TJMSP foi instituído a partir do Provimento nº 132/2024-ASSPRES, nos termos da Resolução CNJ nº 235/2016 e Resolução CNJ nº 444/2022, visando a padronização de procedimentos administrativos decorrentes do julgamento de precedentes qualificados e precedentes em sentido lato.  … Continue lendo NUGEP