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Portaria n° 483/2024

Número: 483
Data: 12/09/2024
Origem: Presidência
Situação: Vigente
Ementa: Prorroga por 30 dias a conclusão dos trabalhos objeto da Portaria 476/2024 que cria o Grupo de Trabalho para estudo e apresentação de modelos de padronização de disposição formal e estilo dos atos decisórios proferidos no âmbito do TJMSP
Legislação Correlata: Portaria 476/2024
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