Ementa: Disciplina os procedimentos relacionados à tramitação das classes de natureza investigatória, incidental e cautelares no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do primeiro grau de jurisdição da Justiça Militar do Estado de São Paulo, relacionados ao Juiz das Garantias e aos Serviços de Correição Permanente de Polícia Judiciária Militar