Apresentação
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por meio da Resolução nº 72/2021, lançou o projeto Juízo 100% Digital nas 2ª e 6ª Auditorias Militares, que têm competência cível e operam pelo sistema PJe. Nessa modalidade, todos os atos processuais são realizados exclusivamente de forma eletrônica e remota, mantendo o mesmo valor jurídico dos atos presenciais. A opção pelo Juízo 100% Digital é facultativa, podendo ser escolhida pelo autor no início da ação, e contestada pela parte demandada até a fase de defesa.
Esse modelo busca reduzir custos e proporcionar maior comodidade às partes, além de garantir a publicidade dos atos e respeitar as prerrogativas dos advogados e envolvidos. A iniciativa faz parte dos esforços do Conselho Nacional de Justiça para promover a Justiça Digital, incentivando a agilidade e a efetividade nos processos judiciais.