O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) implementou, em junho de 2024, a figura do juiz das garantias no âmbito da 5ª Auditoria Militar Estadual. Essa iniciativa tem como objetivo assegurar as garantias fundamentais e o controle de legalidade nas investigações criminais, preservando os direitos individuais de investigados(as).

A medida, regulamentada pela Resolução nº 105/2024-AssPres, atende à Lei nº 13.964/2019 e cumpre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 24 de agosto de 2023, que tornou obrigatória a presença do juiz das garantias em todas as unidades judiciárias do país.

No TJMSP, esse papel será exercido pelo juiz de Direito Luiz Alberto Moro Cavalcante, auxiliado pelo juiz de Direito Substituto Fabrício Alonso Martinez Della Paschoa.

As competências do juiz das garantias incluem:

• Receber comunicações imediatas de prisões;
• Controlar a legalidade das prisões em flagrante;
• Zelar pelos direitos dos presos e decidir sobre medidas cautelares;
• Prorrogar ou revogar prisões preventivas e temporárias;
• Decidir sobre requerimentos de produção antecipada de provas e interceptações;
• Requisitar documentos e informações à autoridade de polícia judiciária militar;
• Determinar o trancamento do inquérito policial militar quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;
• Julgar habeas corpus antes do oferecimento da denúncia;
• Garantir acesso aos elementos informativos e provas produzidos na investigação;
• Em caso de discordância sobre arquivamentos, remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça.
  
  

A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia ou queixa, passando as questões pendentes ao juízo militar competente.

A  medida também é acompanhada de mudanças estruturais, como a extinção da Seção Pré-Processual do Cartório Criminal e a criação da Seção do Juiz das Garantias na Coordenadoria de Distribuição de Primeira Instância e dos Serviços de Correição Permanente.

A implantação do juiz das garantias no TJMSP marca um avanço significativo no aperfeiçoamento da Justiça Militar Estadual, alinhando seus procedimentos aos da Justiça Comum. A medida vai além do cumprimento de uma determinação do STF, reforçando o compromisso do Tribunal com uma atuação mais eficiente e a proteção dos direitos individuais.

Juiz de Direito Titular
Luiz Alberto Moro Cavalcante
(11) 3218-3108
luiz.cavalcante@tjmsp.jus.br

Juiz de Direito Substituto
Fabrício Alonso Martinez Della Paschoa
(11) 3218-3271
fabricio.paschoa@tjmsp.jus.br