O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo – TJMSP apresenta a Carta de Serviços ao Cidadão, onde estão descritas as atividades realizadas pelo órgão, prazos e procedimentos para ter acesso aos nossos serviços prestados. Aqui, o cidadão poderá avaliar o desempenho do TJMSP no cumprimento da sua missão e cobrar a prestação de um serviço mais eficiente.

Atos e Comunicados

Neste espaço, o cidadão tem à sua disposição os atos normativos editados pelo TJMSP. Para encontrar resoluções, portarias, instruções normativas e recomendações, basta acessar http://www.tjmsp.jus.br/atos-e-comunicados/. Não é necessário fazer um cadastramento prévio.

Aviso de Indisponibilidade de sistema informatizados

Acesso disponível no site do TJMSP, nos links:

– http://www.tjmsp.jus.br/processo-judicial-eletronico-pje/ (Processo Judicial Eletrônico – PJe)

– http://www.tjmsp.jus.br/sistema-eletronico-de-execucao-unificado-seeu/ (SEEU – Acesso)

Conselho Permanente de Justiça

A instrução criminal, bem como o julgamento dos processos na primeira instância da Justiça Militar são realizados perante os CONSELHOS DE JUSTIÇA.

São duas as espécies de CONSELHOS DE JUSTIÇA:

1. a) Conselho Permanente de Justiça: compete-lhe processar e julgar as Praças (soldados, cabos, sargentos, subtenentes e aspirantes a Oficial) da Polícia Militar nos crimes militares definidos em lei. Uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil;
2. b) Conselho Especial de Justiça: compete-lhe processar e julgar os Oficiais (tenentes, capitães, majores, tenentes-coronéis e coronéis) da Polícia Militar nos delitos previstos na legislação penal militar. é constituído para cada processo e dissolvido após a conclusão dos trabalhos, reunindo-se novamente a cada ato processual. Os Juízes Militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao acusado, ou do mesmo posto e de maior antiguidade. No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto.

O Conselho Permanente de Justiça, bem como o Conselho Especial, é composto pelo Juiz de Direito (membro do Poder Judiciário Estadual) e por quatro Juízes Militares (sorteados entre os Oficiais da ativa da Polícia Militar), ambos presididos pelo Juiz de Direito.

Se a acusação abranger Oficial e Praça, será constituído Conselho Especial de Justiça para o processamento e julgamento do feito.

Para conhecer a formação do Conselho de Justiça, clique em http://www.tjmsp.jus.br/conselhos-de-justica/

Consulta Processual

Acesso disponível no site do TJMSP, pelos links abaixo:

– Processos que tramitam por meio físico

– http://ww2.tjmsp.jus.br/p_processos.htm

– Processos que tramitam por meio eletrônico

– PJe –  http://www.tjmsp.jus.br/processo-judicial-eletronico-pje/

 – SEEU – http://www.tjmsp.jus.br/sistema-eletronico-de-execucao-unificado-seeu/

Certidão Online

As certidões negativas de 1º grau (cíveis e criminais) são emitidas exclusivamente pela Internet, através de serviço próprio em nosso portal. Para maiores detalhes veja o Comunicado nº 30/2012 – GabPres. As certidões emitidas por este sistema atendem ao disposto na Resolução nº 156/2012, de 08 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Acesse: https://certidoes.tjmsp.jus.br/#/

Certidão de 2ª Instância

As Certidões Negativas de 2ª Instância (para fins Criminais e de Concurso Público), podem ser expedidas acessando o link: https://certidoes.tjmsp.jus.br/#/emissao-segundo-grau.

Demais certidões (Objeto e Pé ou para outras fins – Eleitorais, Militância, etc.), serão expedidas em até 05 (cinco) dias úteis e podem ser solicitadas:

• Pessoalmente, no balcão da Diretoria Judiciária desta Especializada;
• por e-mail: crtjud@tjmsp.jus.br; ou
• Eventualmente, via Serviço de Informação ao Cidadão.

Administração Superior

Para conhecer a composição da Justiça Militar do Estado de São Paulo, clique no link https://www.tjmsp.jus.br/administracao-superior/

Corregedoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo

As atribuições do Corregedor Geral estão definidas no art. 13 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, publicado no dia 30/10/2019.

Para saber mais, acesse http://www.tjmsp.jus.br/corregedoria-geral/

Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Criado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão ligado ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de zelar pela autonomia do sistema e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações. As ações de planejamento, coordenação e controle administrativo procuram garantir um serviço ágil e de qualidade para a sociedade. Além disso, o Conselho preserva a transparência institucional do Poder Judiciário.

Com avançadas ferramentas tecnológicas, o CNJ interliga todas as esferas da Justiça, seja nos tribunais federais, estaduais, do Trabalho ou Militar. A conexão permite que o Conselho tenha um diagnóstico claro da real situação do Poder Judiciário e promova a celeridade do julgamento de processos e a oferta de serviços que atenda às necessidades da população no âmbito jurídico.

Por intermédio do CNJ, o cidadão pode fazer reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado.

Tenha mais informações sobre o Conselho e os canais de contato clicando em https://www.cnj.jus.br/.

Defensoria Pública

Cidadãos brasileiros que não têm recursos financeiros para pagar os honorários de um advogado podem contar com as defensorias públicas. O serviço é oferecido gratuitamente nas esferas federal e estadual. Os defensores orientam e defendem os interesses e direitos do cidadão.

Por meio do ofício nº 107/2012 – GabPres, datado de 03 de julho de 2012, o TJMSP disponibilizou uma sala para a Defensoria Pública.

Localizada no 2º andar do edifício-sede, o Defensor Público designado atua na defesa dos ex-policiais militares que respondem a processos cíveis e criminais na Justiça Militar e não possuem condições financeiras de constituir um advogado particular.

Para saber mais sobre a atuação da Defensoria Pública do estado de São Paulo nesta justiça castrense, acesse o site https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/ ou entre em contato pelo telefone (11) 3106-1888.

Diário da Justiça Militar Eletrônico – DJME

O Diário da Justiça Militar Eletrônico é o meio de comunicação oficial, pelo qual são publicados e divulgados os atos processuais e administrativos do TJMSP.

O acesso à publicação é gratuito e sem a necessidade de cadastramento, bastando acessar https://www.tjmsp.jus.br/governanca-institucional/gestao-judiciaria/djme-djen/

Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), instituído pelo Provimento nº 88/2021, em observância à Resolução CNJ nº 234/2020, é o meio de comunicação oficial onde são disponibilizados os atos judiciais de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico – PJE.

O acesso é realizado pelo link: https://www.tjmsp.jus.br/governanca-institucional/gestao-judiciaria/djme-djen/

Escola Judiciária Militar do Estado de São Paulo

A Escola Judiciária Militar do Estado de São Paulo foi criada em 20 de agosto de 2014, por decisão unânime do Egrégio Plenário do Tribunal de Justiça Militar do Estado, que aprovou a proposta do Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente, Doutor Paulo Adib Casseb.

Instituída pela Resolução nº 31/2014-GabPres, vocacionada para a pesquisa, formação jurídica, técnica e humanística, treinamento, capacitação e aperfeiçoamento contínuo e eventual dos magistrados e servidores de seu quadro de pessoal, bem como da comunidade jurídica interessada, teve seu Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 32/2014-GabPres, na Sessão Administrativa de 17 de setembro de 2014.

O acesso deve ser feito pelo link http://www.tjmsp.jus.br/ejmsp/

Pautas de Audiências e Sessões de Julgamento

Para visualização das pautas de audiências e sessões julgamento nesta Justiça Castrense, acesse o nosso site, clicando no link Pautas de Audiências e Sessões de Julgamento.

Plantão Judiciário

O Plantão Judiciário está disciplinado, no âmbito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, por meio do Provimento nº 36/2013 – GabPres, funcionando nos dias em que não houver expediente forense e, nos dias úteis, fora do expediente forense normal, podendo ser acionado por meio do telefone (11) 3218-3100 ou do comparecimento ao edifício-sede da Justiça Militar, situado à Rua Dr. Vila Nova nº 285.

Para maiores informações, clique em Plantão Judiciário

Processo Judicial Eletrônico – PJe

O Processo Judicial Eletrônico – PJe facilita a consulta e o acompanhamento dos processos judiciais que tramitam, também, na Justiça Militar Estadual.

Advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos processos, podem acessá-lo através do link  http://www.tjmsp.jus.br/processo-judicial-eletronico-pje/

Suporte PJe / SEEU: 0800 942 6339

Sala dos Advogados

O TJMSP oferece em suas instalações duas salas para servirem de apoio aos advogados no desempenho de suas funções. A OAB/SP disponibiliza na sala do 1º andar uma mesa de reunião e cadeiras, para que o advogado possa conversar com seu cliente ou, então, utilizar seus próprios equipamentos eletrônicos para elaboração de petições. Na sala do 2º andar estão disponíveis para uso dos advogados, computadores, internet, telefone e impressora/scanner. As salas encontram-se disponíveis a partir das 9:00 horas da manhã.

Para ter acesso à sala e aos equipamentos, desde 01/09/2022, é necessário agendamento no site da OAB/SP por meio do link: https://www.oabsp.org.br/servicos/agendamento-online.

Serviço de Informações ao Cidadão – SIC / Ouvidoria

O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo – TJMSP foi instituído pela Resolução 11/2012-GabPres e regulamentado pela Resolução nº 60/2019 – AssPres; funciona vinculado à Ouvidoria da Justiça Militar.

Qualquer pessoa (física ou jurídica) pode solicitar informações, sem custo. Para tanto, veja onde:

• Pessoalmente: dirigindo-se à Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo,  Térreo, das 12:00 às 18:00 horas, em dias úteis;
• Por sistema eletrônico: acessando o formulário eletrônico https://tjmsp.omd.com.br/tjmsp/externo/cadastro.do;
• Por telefone: 0800 941 7461, das 11:00 às 19:00 horas, em dias úteis;
• Por correspondência: encaminhada à Ouvidoria do TJMSP – Rua Dr. Vila Nova, 285 – Vila Buarque – São Paulo/SP – CEP 01222-020;
• Por e-mail: sic@tjmsp.jus.br / ouvidoria@tjmsp.jus.br.

Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU

O Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU é um sistema informatizado, bastante fácil e intuitivo, gerenciado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e tem como objetivo suprir a integralidade das demandas de procedimentos exigidas para processamento e tramitação de processos de Execução Penal, permitindo, ainda, acesso e controle informatizado dos dados relacionados ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.

Advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nos processos, realizar consultas e cadastros no sistema, podem acessá-lo através do link  http://www.tjmsp.jus.br/sistema-eletronico-de-execucao-unificado-seeu/.

Suporte PJe / SEEU: 0800 942 6339

Relações Institucionais (Sites dos Tribunais)

Tenha acesso aos sites de todos os tribunais superiores, federais, estaduais e do Distrito Federal, eleitorais, trabalhistas e militares do Brasil, acessando a listagem do CNJ, clicando aqui

Transparência

Como parte dos atributos de valor da Justiça Militar do Estado para a sociedade, todos os cidadãos têm acesso às informações sobre o trabalho e os gastos desta justiça castrense. Qualquer cidadão pode ter acesso a remuneração de servidores, movimentação financeira, despesas e processos licitatórios. Acesse o menu TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS para acessar informações como contratos, passagens aéreas, convênios, auditorias e prestações de contas, etc.

Proteção de Dados

Página com objetivo de informar ao cidadão todas as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo para atender a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Acesse: https://www.tjmsp.jus.br/protecao-de-dados-pessoais/

Balcão Virtual

Trata-se de um canal de acesso imediato às unidades, sem necessidade de agendamento prévio, da mesma forma como ocorreria em um balcão físico. Desta forma, o atendimento no Balcão Virtual tem as mesmas características e atribuições que o realizado no balcão físico, ou seja, receber e dar encaminhamento às demandas dos advogados.

Acesse: https://www.tjmsp.jus.br/balcao-virtual/

Juízo 100% Digital

O Juízo 100% Digital é a possibilidade de o cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos Fóruns, uma vez que, no “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. Isso vale, também, para as audiências e sessões de julgamento, que vão ocorrer exclusivamente por videoconferência.

Acesse: https://www.tjmsp.jus.br/processo-judicial-eletronico-pje/