A Primeira Instância do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) é responsável por julgar os crimes militares estaduais cometidos por integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares do estado. Isso inclui desde delitos disciplinares até crimes previstos no Código Penal Militar.

Os processos que chegam à primeira instância são analisados por juízes militares, que aplicam a legislação específica para esses casos. O TJMSP tem sua estrutura e competências definidas pela Constituição Federal e pela legislação estadual.