Orgão do Poder Judiciário
A competência da Justiça Militar Estadual, delineada pela Constituição Federal e legislações estaduais, abrange o processamento e julgamento de crimes militares cometidos por militares estaduais no exercício de suas funções ou decorrentes delas. Desde a Lei nº 13.491/2017, essa competência se estende aos delitos previstos no Código Penal comum e em legislação penal extravagante, quando praticados por militares estaduais. No entanto, a Justiça Militar Estadual não tem jurisdição sobre crimes dolosos contra a vida de civis, os quais são julgados pelo tribunal do júri.
A Justiça Militar Estadual é um órgão do Poder Judiciário presente em todos os Estados da Federação na 1ª Instância, com tribunais autônomos de segunda instância em Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul. A competência cível da Justiça Militar Estadual, estabelecida desde a Emenda Constitucional nº 45/04, inclui o processamento e julgamento de ações contra atos disciplinares militares. Na esfera criminal, os juízes de direito do juízo militar singular tratam das ações envolvendo crimes militares cometidos contra civis, enquanto os Conselhos de Justiça presididos por juiz de direito julgam os demais crimes militares.
As ampliações de competência em 2004 e 2017 fortaleceram a Justiça Militar Estadual, tornando-a mais abrangente e reforçando a qualidade da prestação jurisdicional. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP), como exemplo, além de revisar recursos da primeira instância, possui competências originárias, como decidir sobre a perda de posto e patente de oficiais e graduação de praças, e julgar o Chefe da Casa Militar e o Comandante Geral da Polícia Militar em crimes militares.
Recursos contra decisões do TJMSP são encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), não ao Superior Tribunal Militar (STM), que atua como Corte de Apelação específica das Auditorias Militares da Justiça Militar da União (JMU). A competência da Justiça Militar Estadual se restringe aos militares estaduais, excluindo o julgamento de civis.
Justiça Especializada
Os Tribunais de Justiça Militar (TJMs) combinam a experiência forense e acadêmica com a vivência da caserna e das academias militares. Os juízes militares, atuando em tribunais colegiados, possuem a habilidade de compreender a gravidade das situações e as circunstâncias que as cercam, contribuindo para esclarecer os fatos em julgamento. Sua experiência permite explorar a prova de maneira mais eficaz, questionar, analisar e decidir, sempre prevalecendo a decisão da maioria.
A eficiência dos TJMs é medida por indicadores estratégicos, refletidos em painéis de resultados disponíveis em seus sites institucionais. Os TJMs, incluindo o CNJ em seus Relatórios Justiça em Números, são reconhecidos por sua celeridade no julgamento de processos e pela redução significativa do acervo pendente.
Contudo, a verdadeira importância da Justiça Militar vai além dos números de processos, pois sua existência contribui para prevenir crimes, ao deter servidores públicos militarizados treinados e armados, responsáveis pela defesa da pátria e da paz social.
O conhecimento das singularidades da atividade militar e dos mecanismos de controle e fiscalização desempenha um papel crucial por desestimular infrações cometidas por esse grupo especializado.
Bandeira do TJMSP
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJMSP) aprovou, em sessão administrativa no dia 18/9, a criação de sua primeira bandeira oficial, simbolizando a longa trajetória de serviço à Justiça Militar bandeirante. O estandarte estabelecido pela resolução nº 111/2024 segue padrão de design que dialoga diretamente com marcos históricos e institucionais da Justiça Militar paulista.
A bandeira é retangular, com proporções de 20 módulos de comprimento por 14 de largura. Suas faixas horizontais alternam entre preto (sable) e vermelho (goles), cores presentes nas extremidades, enquanto o campo central é branco, abrigando o emblema do TJMSP. “Sable” e “goles” são termos heráldicos usados para descrever cores em brasões e bandeiras – o primeiro se refere à cor preta, simbolizando força, poder e constância, e o segundo corresponde à cor vermelha, que simboliza coragem, bravura e sacrifício.
O brasão da Corte ocupa a parte central, ladeado pelos números dourados “1896” e “1937”, aludindo a anos cruciais. O numeral “1896” marca a instituição da Primeira Auditoria Militar, inicialmente chamada “Junta de Justiça”, estabelecida pela Lei Estadual nº 491. Já o número “1937” celebra a criação do Tribunal Superior de Justiça Militar, o precursor do TJMSP, oficializado pela Lei Estadual nº 2.856.
As cores foram inspiradas na Bandeira do Estado de São Paulo, refletindo a união entre os princípios de Justiça Militar e do Estado paulista. O desenho reflete a busca pela justiça, imparcialidade e a defesa da ordem, e foi idealizado para ser um símbolo duradouro, representando a coragem e determinação com que o TJMSP atua desde sua fundação.
Este emblema agora integra de forma permanente a identidade visual e histórica do TJMSP. Mais que um ornamento, a bandeira reflete os valores centenários da Justiça Militar, afirmando o compromisso desta Corte com a justiça, a ordem e a defesa do Estado de Direito.
