O Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário divulgou o relatório da segunda reunião do ciclo 2023-2025, realizada durante o Seminário “Direito Fundamental ao Trabalho Decente: Caminhos para a Erradicação do Trabalho Escravo Contemporâneo”. O evento, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Tribunal Regional da 4ª Região, reuniu magistrados(as), representantes de organizações internacionais, membros do Ministério Público e especialistas no tema.

Durante a reunião, foram debatidos os desafios da erradicação do trabalho análogo à escravidão no Brasil, que, em 2023, registrou o resgate de mais de 3.500 trabalhadores(as) nessa situação. O perfil das vítimas reflete um quadro de desigualdade estrutural, sendo a maioria composta por pessoas negras e nascidas no Nordeste. Os participantes ressaltaram que a exploração ocorre em diversos setores da economia e não se limita ao meio rural, alcançando também indústrias e serviços urbanos.

Entre os encaminhamentos apresentados, destaca-se a formação de um Grupo de Trabalho sobre trabalho doméstico no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a inclusão do trabalho decente como eixo fundamental nos programas do CNJ e no Observatório de Direitos Humanos, o apoio à ratificação do Protocolo Facultativo de 2014 à Convenção 29 da OIT e a fixação de critérios para a tipificação do crime de trabalho escravo, tema em discussão no Supremo Tribunal Federal no âmbito do Tema 1158 de Repercussão Geral e da ADPF 1053, que trata da imprescritibilidade desse crime.

Outra proposta relevante direcionou ao monitoramento e fiscalização mais efetivos sobre o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos referentes ao trabalho escravo no Brasil. A realização de eventos regionais também foi sugerida para aprofundar a discussão, com destaque para o estado do Pará, onde há incidência significativa desse tipo de violação nas cadeias da pecuária e do garimpo.

A erradicação do trabalho análogo à escravidão é uma agenda prioritária do Poder Judiciário, que reafirma seu compromisso na defesa dos direitos fundamentais e na promoção da justiça social. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo reforça sua adesão a esse compromisso, destacando a importância da atuação institucional na defesa da dignidade do trabalho e no fortalecimento dos direitos humanos.

Por: Imprensa TJMSP