Regulamenta a publicação dos atos judiciais do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de São Paulo através do Diário de Justiça
Eletrônico Nacional (DJEN) e do Diário da Justiça Militar
Eletrônico (DJME)

Adapta os atos normativos internos da Justiça Militar
Estadual à regulamentação e aos critérios fixados pelo
Conselho Nacional de Justiça introduzidos pela
Resolução nº 329/2020 - CNJ para a realização de audiências
e outros atos processuais por videoconferência, e dá outras
providências.

Dispõe sobre a realização de videoconferência entre
Advogados, Defensores, membros do Ministério Público
e os Magistrados

Implanta o Regime de Retorno Gradual ao Trabalho
Presencial nas unidades jurisdicionais e administrativas
da Justiça Militar do Estado, e dá outras providências.

Nos termos do art. 4º da Resolução 65/2020 – AssPres, está disponível
no menu "Processos" o formulário eletrônico de requerimento para realização
de sustentação oral e para acesso às sessões de julgamento por
videoconferência.