Regulamenta a criação e o uso da plataforma
de videoconferência denominada “Balcão Virtual”.

Prorroga o regime de Plantão Extraordinário de serviços,
estabelecendo o trabalho integralmente remoto no âmbito do
Tribunal de Justiça Militar de São Paulo até 18 de abril de 2021

Em decorrência da instabilidade sistêmica, o TJMSP editou
o Provimento nº 90/2021 - AssPres que altera o Provimento nº 88/2021-AssPres e
prevê que todas as publicações editadas por esta Corte serão feitas no Diário de Justiça
Militar Eletrônico - DJME, cujas datas de disponibilização e publicação
serão utilizadas para todos os fins legais, inclusive o cálculo de prazos,
da mesma forma que já era feita antes da entrada em vigor
do Provimento nº 88/2021 - AssPres. As áreas passarão a enviar os atos
processuais praticados no sistema PJe para o Diário de Justiça Nacional
Eletrônico - DJEN, para fins meramente informativos, de teste e avaliação
dos sistemas informatizados.
O TJMSP informa, ainda, que continuará empregando esforços na melhoria
deste novo meio de comunicação bem como na busca de soluções para
eventuais instabilidades no sistema de forma a minorar quaisquer tipos
de problemas relacionados.

Adapta os atos normativos internos da Justiça Militar
Estadual à regulamentação e aos critérios fixados pelo
Conselho Nacional de Justiça introduzidos pela
Resolução nº 329/2020 - CNJ para a realização de audiências
e outros atos processuais por videoconferência, e dá outras
providências.

Dispõe sobre a realização de videoconferência entre
Advogados, Defensores, membros do Ministério Público
e os Magistrados

Nos termos do art. 4º da Resolução 65/2020 – AssPres, está disponível
no menu "Processos" o formulário eletrônico de requerimento para realização
de sustentação oral e para acesso às sessões de julgamento por
videoconferência.