Retoma, a partir de 10 de maio de 2021, o Regime de Retorno
Gradual ao Trabalho Presencial nas unidades jurisdicionais e
administrativas da Justiça Militar do Estado, e dá outras providências.

Define o dia 1º de junho para a implantação do Diário da Justiça
Eletrônico Nacional – DJEN, nos termos do
Provimento nº 88/2021-AssPres, que regulamenta a publicação
dos atos judiciais do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
São Paulo, e dá outras providências.

Regulamenta a criação e o uso da plataforma
de videoconferência denominada “Balcão Virtual”.

Adapta os atos normativos internos da Justiça Militar
Estadual à regulamentação e aos critérios fixados pelo
Conselho Nacional de Justiça introduzidos pela
Resolução nº 329/2020 - CNJ para a realização de audiências
e outros atos processuais por videoconferência, e dá outras
providências.

Dispõe sobre a realização de videoconferência entre
Advogados, Defensores, membros do Ministério Público
e os Magistrados

Nos termos do art. 4º da Resolução 65/2020 – AssPres, está disponível
no menu "Processos" o formulário eletrônico de requerimento para realização
de sustentação oral e para acesso às sessões de julgamento por
videoconferência.