Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

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Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo

O Diário da Justiça Militar Eletrônico é o meio de comunicação oficial, pelo qual são publicados e divulgados os atos processuais e administrativos do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, em conformidade com a Lei Federal nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006 e o Provimento nº 002/08-GP de 08 de fevereiro de 2008.

O acesso à publicação é gratuito, sem a necessidade de cadastramento. Para visualização e consulta do Diário é necessário um software para leitura de arquivos no formato PDF. Esse formato é proprietário da empresa Adobe Systems Inc., que disponibiliza uma versão gratuita do leitor no site da Adobe em português.

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