Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Atos e Comunicados

Instrução nº 001/2015
Do Plantão Judiciário

CAPÍTULO XX

DO PLANTÃO JUDICIÁRIO

1. A atividade jurisdicional da Justiça Militar Estadual funcionará nos dias em que não houver expediente forense normal em sistema de plantão.

2. O plantão judiciário, nos dias em que não houver expediente forense,destina-se exclusivamente:

a. ao conhecimento dos pedidos de habeas corpus em que figurar como coator a autoridade policial militar, com exceção do Chefe da Casa Militar e do Comandante Geral da Polícia Militar;

b. à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

c. ao conhecimento de pedidos de autoridade policial militar para proceder busca domiciliar e apreensão;

d. ao exame de representação de autoridade policial militar que tenha porfinalidade a decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense;

e. às comunicações de prisão em flagrante delito;

f. à apreciação de outros casos que, sob pena de prejuízo grave ou de difícil reparação, tiverem de ser decididos, de maneira inadiável, antes do início do próximo expediente forense.

3. Durante o plantão judiciário as medidas cautelares sigilosas apreciadas,deferidas ou indeferidas, deverão ser encaminhadas à Corregedoria Permanente.

3.1. Não serão admitidos pedidos de prorrogação de prazo de medida cautelar de interceptação de comunicação telefônica, telemática ou de informática durante o plantão judiciário, ressalvada a hipótese de risco iminente e grave à integridade ou à vida de terceiros.

3.2. Na ata do plantão judiciário constará, apenas, a existência da distribuição de "medida cautelar sigilosa", sem qualquer outra referência, não sendo arquivado no plantão judiciário nenhum ato referente à medida.

3.3. Não se destina o plantão judiciário à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, sem prejuízo, quando o caso,da incidência do disposto nos artigos 14 e 17 do Código de Processo Civil.

4. O acesso ao magistrado far-se-á por intermédio da Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça Militar, que mantém serviço diuturno de atendimento telefônico.

5. As petições deverão ser submetidas à apreciação do magistrado em duas vias.

5.1. O magistrado que despachar a petição reterá a segunda via e a remeterá ao Juízo Distribuidor no primeiro dia útil subsequente.

5.2. Conforme a urgência requerida, a petição poderá ser apresentada via fac-símile, observado o disposto na Lei nº 9.800/99.

6. Quando pertinente e desde que não haja servidor para cumprir a decisão,poderá o magistrado autorizar que a petição na qual despachou sirva de mandado,hipótese em que encaminhará o expediente ao Juízo Distribuidor no primeiro dia útil subsequente, para formalização e controle.



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