Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Atos e Comunicados

Resolução nº 009/2012
Institui o Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o previsto no artigo 81, §3º, da Constituição Estadual;

Considerando o que dispõe o artigo 6º da Lei Estadual nº 2.939, de 28/12/1954;

Considerando a necessidade de revisão e atualização do Regimento Interno de Execução Penal do Presídio da Polícia Militar “Romão Gomes”;

Considerando o que ficou decidido na Sessão Plenária Administrativa de 22 de agosto de 2012.

RESOLVE:

TÍTULO I

Do Objeto e das Finalidades do Presídio

Art. 1° - O Presídio da Polícia Militar "Romão Gomes", localizado na Invernada do Barro Branco, nesta Capital, destina-se ao internamento de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para os fins de cumprimento de penas privativas de liberdade e medidas de segurança, ou que estiverem à disposição da Justiça, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - O Presídio da Policia Militar "Romão Gomes" tem por finalidade promover a execução administrativa das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentiva, na conformidade da legislação em vigor.
§ 1° - O objetivo social da execução da pena é o de promover os processos de reeducação e ressocialização do preso condenado, dentro do sistema progressivo.
§ 2° - O mesmo se aplicará ao preso que estiver sujeito à tutela do Presídio da Policia Militar "Romão Gomes", ainda que em situação jurídica provisória, respeitadas as restrições legais.

TÍTULO II

Dos Regimes e da Classificação

Capítulo I

Dos Regimes

Art. 3° - A pena em regime fechado será cumprida progressivamente em três estágios.

Art. 4° - O primeiro estágio será executado na Subseção Correcional e caracteriza-se pelas seguintes condições:
I - segurança externa, por meio de muralhas com passadiço e guaritas guarnecidas por policiais militares, e outros meios eficientes previstos na legislação de execução penal em vigência;
II - segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina;
III - acomodação do preso em cela individual ou coletiva;
IV - locais de trabalho, atividades sócio-educativas e culturais, esporte, prática religiosa e visitas, observadas as possibilidades do Presídio.

Art. 5° - O segundo estágio será executado no prédio da administração e caracteriza-se pelas seguintes condições:
I - segurança externa por meio de muros e alambrados e guaritas guarnecidas por policiais militares, e outros meios adequados previstos na legislação de execução penal em vigência;
II - segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina;
III - acomodação em cela individual ou coletiva;
IV - locais adequados para trabalho, atividades sócio-educativas e culturais, esportes, prática religiosa e visitas, observadas as possibilidades do Presídio;
V - trabalho com escolta pessoal e direta, dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio;
VI – trabalho externo somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, com escolta pessoal e direta.

Art. 6° - O terceiro estágio será executado no prédio da administração e caracteriza-se pelas seguintes condições:
I - segurança externa por meio de muros ou alambrados e guaritas guarnecidas por policiais militares, e outros meios adequados previstos na Legislação de Execução Penal em vigência; 
II - segurança interna que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina;
III - acomodação em cela individual ou coletiva; 
IV - locais adequados para trabalho, atividades sócio-educativas e culturais, esportes, prática religiosa e visitas, observadas as possibilidades do Presídio;
V - trabalho externo somente em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina;
VI - trabalho sem escolta pessoal e direta, no centro laborterápico do Presídio, situado dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio.

Art. 7° - O regime semiaberto se caracteriza pelas seguintes condições:
I - segurança externa por meio de muros e guarda externa;
II - local para trabalho interno dentro dos limites da área de segurança e guarda externa do Presídio, que preserve os direitos do preso, a ordem e a disciplina;
III - acomodação em alojamento ou cela individual ou coletiva;
IV - trabalho externo na forma legal;
V - locais internos e externos para atividades sócio-educativas e culturais, esportes, prática religiosa e visitas, conforme dispuser a lei e observadas as possibilidades do Presídio.

Art. 8° - O regime aberto caracteriza-se pelo cumprimento da pena em Prisão Albergue, excepcionalmente domiciliar, devendo o sentenciado cumprir as condições estabelecidas em juízo, vedada, neste último caso, a aplicação deste regime a policiais militares do serviço ativo.

Art.9º - Na unidade prisional destinada ao sexo feminino, em quaisquer dos regimes de execução administrativa da pena, aplica-se o disposto nos artigos anteriores, acrescentando-se as seguintes condições:
I - local interno e externo para os cuidados pré-natal e maternidade;
II - local interno e externo para guarda de bebê.

Seção I

Das Fases Evolutivas Internas

Art. 10 - As fases da execução administrativa da pena serão realizadas por estágios, respeitados os requisitos legais, a estrutura física e os recursos materiais do Presídio, e iniciará com o procedimento de inclusão e observação pelo prazo de trinta dias, para depois passar ao desenvolvimento do processo de execução da pena, compreendendo as várias técnicas promocionais e de evolução sócio-educativas.
Parágrafo único. No regime fechado, para progressão de estágio, o preso deverá estar classificado, no mínimo, no bom comportamento carcerário.

Art. 11 - À Comissão Técnica de Classificação do Presídio, composta pelo Comandante, Subcomandante, Chefe da Seção Penal, dos Setores Jurídicos e de Remição, de Larboterapia, de Expediente Penal, de Justiça e Disciplina, da Agência de Apoio, de 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, caberá classificar os internos, segundo seus antecedentes e personalidade, definir a terapêutica penal, orientar a individualização da execução da pena, promoção e regressão de estágio no regime fechado, elaborar o respectivo programa e acompanhar sua execução.
§ 1º - Para fins da classificação inicial, o preso condenado ao cumprimento de pena em regime fechado será submetido a exame criminológico. Para o condenado ao regime semiaberto, o exame é facultativo.
§ 2º - Exceto no caso de exame criminológico para progressão de regime, a Comissão poderá funcionar sem o psiquiatra.

Art. 12- A critério da Comissão Técnica de Classificação, visando à manutenção da segurança e da disciplina, o preso do Regime Fechado poderá ser regredido de estágio; do terceiro para o primeiro estágio, inclusive, se necessário.

Capítulo II

Da Inclusão, da Remoção, da Saída e da Libertação

Seção I

Da Inclusão

Art. 13 - A inclusão de militares das Forças Armadas, de Policiais Militares e Bombeiros Militares de outros Estados e de Ex-Policiais Militares no Presídio, ainda que transitoriamente, quando presos em razão de mandado de autoridade judicial que não seja da Justiça Militar do Estado de São Paulo, ou autuados em flagrante delito, somente será feita mediante autorização prévia do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio.

Art. 14 - Os Policiais Militares paulistas, do serviço ativo ou da inatividade remunerada, serão incluídos independentemente de autorização.

Art. 15 - Ex-Policiais Militares serão incluídos independentemente de autorização, desde que o mandado de prisão tenha sido expedido por autoridade judicial da Justiça Militar do Estado.

Art. 16 - O Soldado PM Temporário de que trata a Lei n° 11.064, de 08 de março de 2002, somente será incluído independentemente de autorização, quando for preso pela prática de crime militar. Se for preso por haver praticado crime comum, sua inclusão dependerá de autorização prévia do Juiz Corregedor do Presídio, porque, nos termos do artigo 7° da referida Lei, combinado com os artigos 10 e 11 da Portaria do Comandante Geral PM1-5/02/02, poderá ser desligado do Serviço Auxiliar Voluntário logo após.

Art. 17 - Os policiais militares que se encontrem de licença sem vencimentos para tratar de interesse particular e que forem presos pela prática de crime serão incluídos independentemente de autorização, no entanto, assim que perderem a condição de policial militar, serão transferidos para o sistema prisional comum.

Art. 18 - Quando do ingresso no Presídio, o preso deverá sujeitar-se às seguintes regras:
I - revista pessoal e de seus objetos;
II - exame de corpo de delito com a finalidade de verificar a sua integridade física, na seguinte conformidade:
a) início, término e prorrogação de prisão temporária;
b) quando for decretada prisão preventiva em seguida da prisão temporária;
c) se a ordem de prisão for da Justiça Militar ou de Autoridade de Polícia Judiciária Militar, o preso será submetido a exame de corpo de delito no Hospital da Polícia Militar;
d) se a ordem de prisão for da Justiça Comum ou de Delegado de Polícia (Auto de Prisão em Flagrante Delito) e não tiver sido requisitado o exame ao Instituto Médico Legal, a perícia poderá ser realizada no Hospital da Polícia Militar.
III - identificação, inclusive fotográfica da face e de quaisquer sinais característicos;
IV - higienização corpórea e substituição de vestuário pelo uniforme padrão adotado;
V - entrega dos objetos e valores, cuja posse não seja permitida por este Regimento ou por norma interna da administração do Presídio;
VI – entrevista com psicólogo e assistente social do Presídio, bem como com o chefe da Seção Penal;
VII – da hierarquia e disciplina e demais regras contidas no manual de conduta do interno;
VIII - do exame criminológico, quando for o caso.

Seção II

Da Remoção

Art. 19 - A remoção do preso do Presídio para outra unidade prisional dar-se-á por ordem do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio.
§ 1º - Nenhum condenado ou preso provisório será removido do Presídio, sem ordem expressa do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio.
§ 2º - O preso, seus familiares ou seu procurador poderão requerer sua remoção para unidade prisional do mesmo regime.
§ 3º - Na remoção definitiva para outra unidade prisional, mediante ordem escrita do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio, a direção do Presídio deverá adotar as seguintes providências:
1 - o preso deverá ser acompanhado das informações referentes à disciplina, saúde, execução da pena e visitas, dos prontuários penitenciários, criminológicos e de saúde, pertences e pecúlio disponível, a fim de subsidiar eventuais procedimentos na unidade de destino;
2 - as demais informações, documentos pessoais e outros, seguirão oportunamente, no prazo de 30 (trinta) dias.

Seção III

Da Saída

Art. 20 - Poderão ocorrer saídas de presos do Presídio, para os seguintes fins:
I - livramento condicional concedido pelo Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio;
II - saídas para trabalhar, estudar e participar de culto religioso concedidas pelo Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio aos sentenciados do regime semiaberto;
III - saídas temporárias concedidas pelo Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio aos presos do regime semiaberto;
IV - apresentação para atender requisições administrativas ou policiais, mediante autorização escrita do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio;
V - permissão de saída concedida pelo Comandante do Presídio aos condenados que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto e aos presos provisórios, mediante escolta e pelo tempo estritamente necessário e suficiente à finalidade da saída, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do Art. 120, da Lei de Execução Penal; 
VI - saída para prestação de trabalho externo, mediante escolta, autorizada pelo Comandante do Presídio, nas hipóteses previstas no art 36 da Lei de Execução Penal e observados os requisitos do art. 37 da referida Lei;
VII – saída, mediante escolta, autorizada pelo Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio.
Parágrafo único – O Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica, nos casos descritos nos incisos II e III.

Subseção I

Das Saídas Temporárias

Art. 21 – As cinco saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, sem vigilância direta, dos presos que cumprem pena no regime semiaberto, para visita à família ou participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, serão concedidas, preferencialmente, pelo prazo de sete dias e tendo como referência cinco das seguintes datas festivas: Páscoa; Dia das Mães; Dia dos Pais; Dia da Criança; Natal e Ano Novo.
§ 1º - Para a concessão do benefício é imprescindível que a carta de guia já se encontre no Juízo das Execuções Criminais da Justiça Militar.
§ 2º - O Comandante do Presídio encaminhará ao Juízo, com antecedência mínima de vinte dias, a relação dos presos que já tenham direito ao benefício, bem como a relação daqueles que estejam prestes a adquirir o direito, quer porque completarão o requisito objetivo antes da data prevista para a saída, quer porque estejam aguardando decisão de progressão ao regime semiaberto.
§ 3º - Os dias e horários das saídas e retornos, a serem fixados pelo Comandante do Presídio, deverão vir consignados nas relações dos presos.
§ 4º - Excepcionalmente, as saídas poderão ser concedidas em outros períodos, desde que tenham finalidades benéficas para a ressocialização do preso e não representem perigo para a sociedade.
§ 5º - As saídas serão concedidas com as condições previstas nos incisos I, II e III do § 1º do Art. 124 da Lei de Execução Penal e o Comandante do Presídio advertirá os beneficiados, por termo escrito, colhendo a assinatura deles, bem como providenciará a fiscalização do cumprimento das condições, exceto nos casos de monitoração eletrônica.
§ 6º - Esgotado o prazo de retorno das saídas, o Comandante do Presídio deverá comunicar, por escrito e imediatamente, ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio a não apresentação de preso.

Seção IV

Da Libertação

Art. 22 – Os alvarás de soltura expedidos por autoridade judicial da Justiça Militar do Estado ou da Justiça comum, quando recebidos diretamente dos Ofícios Judiciais ou das mãos de Oficial de Justiça devidamente identificado, serão cumpridos imediata e independentemente de qualquer averiguação. No entanto, quando forem apresentados por outra pessoa ou recebidos por correspondência, é necessária a comprovação da autenticidade e veracidade junto ao órgão expedidor, para que o preso seja colocado em liberdade.
§ 1º - Nos casos de prisão temporária com prazo final estabelecido no mandado, o preso será colocado em liberdade assim que expirar o prazo, independentemente de qualquer diligência.
§ 2º - Em se tratando de policial militar da ativa, será expedida comunicação ao comandante da sua OPM.

Capitulo III

Dos Direitos, Deveres, Bens, Recompensas e Concessões.

Seção I

Dos Direitos

Art. 23- Além do respeito à integridade física e moral, são direitos do preso:
I - preservação da individualidade, observando-se:
a) chamamento nominal;
b) uso de número somente para qualificação em documento da administração penal.
II - assistência material padronizada garantidora das necessidades básicas;
a) alimentação balanceada e suficiente, bem como as dietas, quando necessárias, sob prescrição médica;
b) vestuário digno, padronizado e guarnição de cama e banho;
c) condições de habitabilidade normais conforme padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde;
d) instalações e serviços de saúde, educação, trabalho, esporte e lazer.
III - receber visitas;
IV - requerer autorização para exercer quaisquer atos civis, que preserve a família e o patrimônio;
V - assistência jurídica gratuita durante a execução da pena, nos termos da Lei de Execução Penal;
VI - atendimento pelo Serviço Social extensivo aos familiares;
VII - instrução fundamental e profissionalizante, complementadas pelas atividades sócio-educativas e culturais, integradas às ações de segurança e disciplina;
VIII - participar do processo educativo de formação para o trabalho produtivo que envolva hábitos e demanda do mercado;
IX - executar trabalho remunerado segundo aptidão ou aquele que exercia antes do recolhimento, desde que compatível com a segurança e limites da administração prisional;
X - constituição de pecúlio;
XI - possibilidade de trabalho particular em horas livres, a critério da direção;
XII - laborterapia, conforme aptidões psíquicas e físicas;
XIII - tratamento médico-hospitalar e odontológico gratuitos, com os recursos humanos e materiais do próprio Presídio, por meio da Diretoria de Saúde da Polícia Militar, sendo que para ser atendido no Sistema Unificado de Saúde Publica, obrigatoriamente há de ser encaminhado por médico da Polícia Militar;
XIV - faculdade de contratar, por meio de familiares, profissionais médicos e odontológicos de confiança pessoal, a fim de acompanhar ou ministrar o tratamento, observadas as normas legais e regulamentares vigentes;
XV – à presa, em caso de gravidez, são assegurados assistência pré-natal; internação, com direito a parto no Hospital da Policia Militar ou em outro indicado pelo referido Hospital, ou hospital conveniado, por meio de escolta do Presídio; e guarda do recém-nascido, durante a lactância, por 180 dias, em local adequado, mesmo que haja restrição de amamentação;
XVI - prática religiosa, por opção do interno, dentro da programação do Presídio;
XVII - acesso aos meios de comunicação social, por meio de:
a) correspondência escrita com familiares e outras pessoas;
b) leitura de jornais e revistas;
c) acesso à biblioteca do Presídio e posse de livros particulares, instrutivos e recreativos;
d) acesso a aparelho de rádio receptor individual;
e) acesso coletivo a programa de televisão;
f) acesso a sessões cinematográficas, teatrais, artísticas e sócio-culturais, de acordo com a programação do Presídio.
XVIII - pratica desportiva e lazer, conforme programação do Presídio;
XIX - audiência com chefias, respeitadas as respectivas áreas de atuação e audiência especial com o Comandante do Presídio;
XX - peticionar à direção da unidade e demais autoridades;
XXI - entrevista reservada com seu advogado constituído, ou dativo, ou advogado que pretenda constituir, no parlatório, individualmente, nos dias úteis e no horário de expediente do Presídio e com agendamento prévio de pelo menos vinte e quatro horas de dia útil. Excepcionalmente, a entrevista poderá ser autorizada pelo Comandante em caráter de urgência, quando houver motivos relevantes que justifiquem. Também excepcionalmente, o Comandante poderá autorizar que presos, corréus de um mesmo processo, se entrevistem juntos com o mesmo advogado constituído, desde que as condições do parlatório permitam e não haja comprometimento da segurança do Presídio;
XXII - reabilitação das faltas disciplinares;
XXIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;
XXIV - solicitar Medida Preventiva de Segurança Pessoal (MPSP);
XXV - solicitar remoção para outro estabelecimento penal, no mesmo regime;
XXVI - tomar ciência, mediante recibo, da guarda pelo setor competente dos pertences de que não possa ser portador;
XXVII - acomodação em alojamento coletivo ou individual, dentro das exigências legais, podendo manter em seu poder, salvo situações excepcionais, trocas de roupa de uso pessoal, de cama, banho e material de higiene;
XXVIII - solicitação à Seção Penal, da mudança de xadrez ou alojamento, que poderá ser autorizada após avaliação dos motivos e capacidade estrutural do Presídio;
XXIX - direito de ser informado sobre as normas a serem observadas no Presídio;
XXX – proporcionalidade na distribuição de tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
XXXI – igualdade de tratamento, exceto quanto à individualização da pena.
Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos III, XVII, XVIII e XXX, poderão ser suspensos ou restringidos por meio de ato motivado do Comandante do Presídio.

Art. 24 - O preso que cumpre pena em regime semiaberto poderá obter autorização para saída temporária, sem vigilância direta, com monitoração eletrônica, se for o caso, nos termos deste Regimento e conforme preceitua a Lei de Execução Penal.

Art. 25 - Constitui direito do preso, nos termos da Lei de Execução Penal, saída temporária autorizada pelo Comandante do Presídio, mediante escolta, nos seguintes casos:
I - falecimento ou grave doença do cônjuge, companheiro(a), ascendentes, descendentes ou irmão;
II - necessidade de tratamento médico-odontológico, quando o Presídio não estiver devidamente aparelhado.

Art. 26 - O preso do regime fechado, poderá pleitear trabalho externo, nos termos da legislação vigente.

Seção II

Dos Deveres

Art. 27 - São deveres dos presos:
I - respeito às autoridades constituídas e aos companheiros presos;
II - informar-se das normas a serem observadas durante a execução penal;
III - acatar as determinações legais emanadas de policiais militares que desempenham função no Presídio, bem como, civis que exerçam chefias nas atividades laborterápicas;
IV - manter comportamento adequado com os padrões morais e institucionais necessários à convivência com os internos, funcionários do Presídio e com as demais pessoas que estejam presentes no Presídio;
V - submeter-se à sanção disciplinar imposta;
VI - abster-se de movimento de tentativa e ou consumação de fuga;
VII - abster-se de liderar, participar ou favorecer movimento de greve ou subversivo da ordem e da disciplina;
VIII - zelar pelos bens patrimoniais e materiais que lhe forem destinados direta ou indiretamente;
IX - ressarcir o Estado e terceiros pelos danos materiais a que der causa, de forma culposa ou dolosa;
X - zelar pelo asseio pessoal e assepsia do xadrez, alojamento, corredores e sanitários;
XI - submeter-se às normas contidas neste Regimento Interno;
XII - submeter-se às normas administrativas vigentes, que disciplinam a concessão de saídas externas previstas em lei;
XIII - submeter-se à revista pessoal, de cela e de pertences, a critério da administração;
XIV - submeter-se às normas administrativas vigentes, que disciplinam o atendimento nas áreas de:
a) saúde;
b) assistência jurídica;
c) psicologia;
d) serviço social;
e) comando / direção;
f) serviços administrativos em geral;
g) atividades escolares, desportivas, religiosas, de trabalho e de lazer;
h) assistência religiosa;
i) administração laborterápica.
XV - devolver ao setor competente, quando da liberdade ou da eventual transferência, os objetos fornecidos pelo Presídio e destinados ao uso próprio;
XVI - abster-se de desviar, para uso próprio ou de outrem, materiais dos diversos setores do Presídio;
XVII – não negociar objetos de sua propriedade, de terceiros ou do patrimônio do Estado;
XVIII – não confeccionar ou possuir instrumentos capazes de ofender a integridade física de outrem, ou de instrumentos que possam contribuir para ameaçar ou obstruir a segurança das pessoas e do Presídio;
XIX - não usar, consumir e fabricar bebida alcoólica ou substância que possa determinar reações adversas às normas de conduta ou dependência física ou psíquica;
XX - não participar e apostar em jogos de azar;
XXI - não transitar ou permanecer em locais não autorizados;
XXII - não dificultar ou impedir a vigilância;
XXIII - abster-se de quaisquer práticas que possam causar transtornos aos demais presos, bem como prejudicar o controle da segurança e disciplina;
XXIV - acatar a ordem de contagem da população carcerária, respondendo incontinenti ao sinal sonoro, para manutenção da ordem e da disciplina;
XXV – não utilizar quaisquer objetos de decoração ou proteção de vigias, portas, janelas e paredes, que possam prejudicar o controle de vigilância;
XXVI – não utilizar cela ou qualquer outra dependência como cozinha, para armazenar gêneros alimentícios, salvo quando autorizado pela direção do Presídio;
XXVII - submeter-se à requisição das autoridades judiciais, policiais e administrativas;
XXVIII - submeter-se à requisição dos profissionais de qualquer área técnica para exames ou entrevistas;
XXIX - submeter-se às condições do regular funcionamento das atividades escolares;
XXX - submeter-se às atividades laborativas de qualquer natureza, quando escalado, bem como às regras definidas para o trabalho interno ou externo;
XXXI - submeter-se às condições estabelecidas para a prática religiosa coletiva ou individual;
XXXII - submeter-se às condições estabelecidas para a posse e uso de aparelho de rádio receptor e aparelho de TV;
XXXIII - submeter-se às condições estabelecidas para as sessões cinematográficas, teatrais, artísticas e sócio-culturais;
XXXIV - submeter-se às condições de uso da biblioteca do estabelecimento e de livros de sua propriedade;
XXXV - submeter-se às condições estabelecidas para as práticas desportivas e de lazer;
XXXVI - submeter-se às condições impostas para as medidas cautelares;
XXXVII - submeter-se às condições impostas para quaisquer modalidades de transferência e remoção por ordem judicial, técnico-administrativa e a requerimento próprio;
XXXVIII - submeter-se aos controles de segurança impostos pela Policia Militar, quando forem efetuadas escoltas internas e externas;
XXXIX - submeter-se às condições estabelecidas pela Seção Penal, para o uso da ala íntima;
XL – cumprir rigorosamente o horário, quando do retorno das saídas temporárias para o regime semiaberto.

Seção III

Dos Bens

Art. 28 - A entrada e saída de bens de qualquer natureza obedecerão aos critérios:
I - em se tratando de bens cuja permissão foi publicada em lista aprovada pela Comandante do Presídio, os mesmos deverão ser revistados e devidamente registrados em documento específico pela Seção Penal;
II - a entrada de bens perecíveis, em espécies ou manufaturados, terá sua quantidade devidamente regulada, sendo a entrada liberada em dias de visitas ou autorizada pela Seção Penal;
III - os bens não perecíveis serão analisados pela Seção Penal, quanto à sua necessidade, conveniência e quantidade;
IV – os bens e valores trazidos pelo preso ou seus familiares serão depositados na Seção Penal, mediante inventário e contra-recibo, desde que autorizados pelo Chefe;
V – os bens e valores serão devolvidos ao preso, no momento em que for posto em liberdade, ou entregue a pessoa por ele indicada em solicitação escrita à Seção Penal;
VI – os bens perecíveis retidos ou apreendidos com o preso serão destinados a entidades assistenciais ou, conforme o caso, descartados, quando não retirados em até 48 horas por pessoa indicada por ele;
VII – se o preso for transferido, os valores e bens serão encaminhados ao estabelecimento penal de destino;
VIII – falecendo o preso, os valores e bens serão devidamente inventariados e entregues aos familiares, mediante recibo, atendidas as disposições legais vigentes.

Seção IV

Das Recompensas e das Concessões

Art. 29 – As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados pelo preso, da sua colaboração com a disciplina e do seu comportamento.

Art. 30 – São recompensas:
I – o elogio;
II – a progressão de estágio;
III – a concessão de regalias.

Art 31 – O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do preso, poderá ser formulado independentemente da classificação de seu comportamento e será registrado no prontuário.

Art. 32 – Constituem-se regalias:
I - receber bens de consumo ou permanentes;
II – visitas íntimas, disciplinadas neste Regimento Interno;
III - assistir sessões de cinema, peças teatrais, shows e outras atividades sócio-culturais, fora do horário normal e em épocas especiais;
IV - assistir sessões de jogos;
V - praticar esportes em locais específicos;
VI - visitas extraordinárias;
VII - outras concessões, desde que não venham a transgredir as normas existentes.
Parágrafo único. As concessões poderão ser suspensas, por cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza ou por ato motivado do Comandante do Presídio.

TÍTULO III

Da Disciplina e Das Transgressões Disciplinares

Capítulo I

Das Disposições Gerais

Art. 33 - No aspecto administrativo-disciplinar, este Regimento aplica-se aos presos masculinos e femininos do Presídio.

Art. 34 - As normas deste Regimento serão aplicadas aos presos, quer dentro do estabelecimento prisional e sua extensão, quer quando estiverem em trânsito ou em execução de serviço externo.
Parágrafo único. Compreende-se extensão do Presídio todo local em que for mantido o preso sob escolta Policial Militar.

Art. 35 - Todos os presos do Presídio serão cientificados das normas disciplinares, no momento da sua recepção pela Seção Penal.

Art. 36 - Todos os presos serão entrevistados pelo Chefe da Seção Penal, que esclarecerá as dúvidas sobre disciplina e sanções disciplinares.

Art. 37 - Os presos que desejarem audiência especial com o Comandante do Presídio deverão obedecer à cadeia de comando e solicitar por escrito à Seção Penal.

CAPITULO II

Da Disciplina

Art. 38 - A disciplina do preso do Presídio consiste na exata colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades, na rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens e no desempenho do trabalho.
§ 1°- A disciplina, na sua essência, se manifesta na seguinte conformidade:
1 - observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares;
2 - obediência às ordens legais;
3 - emprego de todas as energias em benefício das atividades laborterápicas;
4 - correção de atitudes;
5 - manifestações espontâneas de acatamento dos valores morais, cívicos e institucionais;
6 - colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência do Presídio e do Poder Judiciário.
§ 2° - A disciplina, a hierarquia, a fraternidade e a civilidade são requisitos importantes para o aprimoramento físico, mental e espiritual na busca da construção de um futuro melhor para o preso.

CAPITULO III

Das Transgressões Disciplinares

Art 39 - Transgressão disciplinar é toda infração administrativa, caracterizada pela ação ou omissão contrárias à moral e aos bons costumes, às leis e demais normas, aos deveres e às ordens escritas ou não, culminando ao infrator as sanções previstas neste Regimento.
§ 1° - Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.
§ 2° - Não serão apuradas pela administração do Presídio responsabilidades disciplinares relativas às faltas cometidas antes do ingresso do preso no Presídio.

Art. 40 - As transgressões disciplinares são classificadas de acordo com sua gravidade em graves (G), médias (M) e leves (L).
§ 1º - Consideram-se transgressões disciplinares leves (L):
1 - possuir alimentação estocada nos alojamentos ou qualquer outro lugar, mesmo que fornecida pelo Presídio;
2 - fazer suas refeições básicas fora dos locais e horários pré-determinados, bem como retirar da despensa, cozinha ou refeitório, gêneros alimentícios de qualquer natureza, sem a devida autorização;
3 - deitar-se ou permanecer no alojamento, sem justo motivo ou autorização, em horários não permitidos;
4 - não observar os princípios de higiene pessoal;
5 - apresentar-se o interno com o uniforme em desacordo, incompleto ou em condições impróprias para o uso;
6 - fumar em local ou horário não permitido;
7 - deixar a cama ou armário desarrumado, durante o horário sujeito ao expediente administrativo;
8 - deixar ao abandono material próprio ou de trabalho;
9 - usar, sem prescrição médica, óculos escuros;
10 – deixar de portar o crachá de identificação ou portá-lo em desacordo com as normas do Presídio;
11 - transitar ouvindo aparelho sonoro, com ou sem fone de ouvido;
12 - pleitear benefícios sem respeitar as normas ou ordens em vigor;
13 - praticar atividade física na academia sem antes passar por inspeção médica para essa finalidade;
14 - remeter ou receber carta sem passar por auditorira da administração do Presídio;
15 - improvisar varais e cortinas nos alojamentos ou xadrezes, comprometendo a vigilância e o senso de organização do Presídio;
16 - atrasar-se para as revistas regulamentares.
17 - outras ações ou omissões contrárias à disciplina que, pela sua natureza e circunstâncias, violem este regimento de forma elementar e simples.
§ 2º - Consideram-se transgressões disciplinares médias (M):
1 - faltar com a verdade;
2 - utilizar-se do anonimato para fins ilícitos ou causando embaraços à administração;
3 - provocar direta ou indiretamente alarmes injustificados;
4 - deixar, sem justo motivo, de responder às revistas ou reuniões em horários pré-estabelecidos, ou aquelas para as quais ocasionalmente for determinado;
5 - atrasar-se o interno do regime semiaberto, para o pernoite;
6 - atrasar-se, sem justo motivo, o interno do regime semiaberto quando do seu retorno ao Presídio no caso de saídas temporárias autorizadas;
7 - induzir, instigar, aconselhar ou contribuir para que alguém não declare a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal, quando não constitua crime;
8 - envolver, indevidamente, o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade;
9 - portar-se de modo indisciplinado ou inconveniente quando das revistas e conferências nominais;
10 - promover ou concorrer para a discórdia e desarmonia entre os internados, ou cultivar inimizades entre os mesmos;
11 - portar-se de modo inconveniente, sem compostura provocando outros internos por meio de palavras, gestos, atitudes ou brincadeiras de cunho pernicioso ou sarcástico;
12 - proferir palavras de baixo calão ou faltar com preceitos de educação;
13 - dirigir-se, referir-se ou responder a qualquer pessoa de modo desrespeitoso;
14 - comportar-se de maneira inamistosa com outro interno durante prática desportiva ou outro evento coletivo;
15 - apresentar, sem fundamento ou em termos desrespeitosos, parte, representação ou petição;
16 - recriminar ato legal de agente da administração deste Presídio ou procurar desconsiderá-lo;
17 - deixar de realizar a faxina do xadrez, alojamento, banheiro ou corredores, cuja atribuição lhe esteja a cargo, ou fazê-lo com desídia;
18 - apresentar-se o interno, sem justo motivo, com os cabelos, bigode ou costeletas fora do padrão da Policia Militar ou ainda com a barba por fazer;
19 - transitar pelos corredores dos alojamentos ou dos xadrezes em trajes sumários, ou enrolado em toalha de banho ou, ainda, permanecer usando trajes sumários em dia de visitação;
20 - usar trajes fora do padrão social, como bermudas, luvas, camisetas regatas, agasalhos de moletom, bem como bonés, gorros, sandálias de dedo ou outro traje incompatível, em qualquer dia, que não seja autorizado;
21 - deixar de fazer uso do uniforme sem autorização;
22 - colar papéis ou similares em paredes, camas ou armários;
23 - fazer qualquer tipo de adaptação nas instalações ou mobília do Presídio, sem a devida autorização;
24 - aconselhar ou concorrer para que não seja dado cumprimento a qualquer ordem legal, tarefa ou serviço, bem como, aconselhar ou concorrer para que seja retardada a sua execução;
25 - interferir na administração ou execução de qualquer tarefa sem estar para isto autorizado;
26 - simular doença para esquivar-se do cumprimento de qualquer dever ou ordem legal recebida;
27 - afastar-se, sem justo motivo, de qualquer lugar em que deva encontrar-se por força de ordem legal, escala nominal ou serviço;
28 - publicar, divulgar ou fornecer, a qualquer título, sem permissão ou ordem de autoridade competente, documentos da administração ou de internos, embora não reservados, ou fornecer dados para a sua publicação ou divulgação, que possam concorrer para o desprestígio do Presídio, ferir a hierarquia ou a disciplina, comprometer a segurança da sociedade e do Estado ou violar a honra e a imagem de pessoa, espalhar boatos ou notícias tendenciosas em prejuízo da boa ordem coletiva ou individual, sem que constitua crime;
29 - fazer introduzir ou remeter materiais sem a devida autorização por escrito da Seção Penal ou fazê-lo, quando autorizado, fora do período estipulado por aquela Seção;
30 - introduzir, ler, possuir, ou guardar revista ou qualquer outro material de cunho erótico ou pornográfico no Presídio, ou concorrer inequivocamente para tal;
31 - introduzir, transportar, guardar, fabricar, possuir bebidas alcoólicas ou qualquer outra substância que cause efeitos similares aos do álcool, ou mesmo ingerir tais substâncias, ou concorrer, inequivocamente, para que outrem o faça;
32 - introduzir, guardar ou possuir remédios, sem a devida autorização da Unidade Integrada de Saúde;
33 - ter a posse de dinheiro, possuir talonário, folha de cheque ou outros documentos pessoais sem autorização da Seção Penal;
34 - solicitar ou receber de qualquer pessoa, vantagem ilícita pecuniária ou em espécie;
35 - contrair, no âmbito do Presídio, dívidas que não possa saldar;
36 - praticar atos de comércio de qualquer natureza, sem a devida autorização, com outros internos, funcionários ou civis;
37 - manusear equipamento ou material de trabalho sem autorização ou sem conhecimento da administração, mesmo a pretexto de reparos ou limpeza;
38 - apropriar-se, apossar-se sem autorização, ou danificar material alheio;
39 - destruir por dolo ou culpa, extraviar, desviar ou ocultar objetos sob sua responsabilidade, fornecidos pela administração;
40 - fabricar qualquer objeto ou equipamento sem a devida autorização, ou concorrer para que outrem incorra na mesma conduta;
41 - utilizar material, próprio ou do Estado, para finalidade diversa para a qual foi prevista, causando ou não prejuízos ao erário;
42 - portar, confeccionar, receber, ter indevidamente, em qualquer lugar do Presído, objetos passíveis de utilização em fuga;
43 - permanecer ou transitar, em dias de visitação, em locais não permitidos pela administração do Presídio;
44 - utilizar a ala intima com pessoa não cadastrada, sem que isto chegue a configurar crime, ou utilizar a referida ala, de forma diversa dos horários preestabelecidos em escala;
45 - permitir o interno que seus visitantes, sem autorização de autoridade competente, ingressem nos alojamentos ou xadrezes ou acessem local não permitido;
46 - comportar-se, quando em companhia de sua esposa, companheira ou diante de outros visitantes, de forma inadequada ou desrespeitosa;
47 - tomar parte em jogos proibidos ou em qualquer espécie de aposta;
48 - conduzir, sem autorização de autoridade competente, veículos que estejam submetidos a reparos no Presídio, ou os pertencentes ao Estado, ou ainda, quando autorizado, o fizer em desacordo com as normas mínimas de segurança;
49 - dirigir-se a qualquer superior quebrando a cadeia de Comando, sem estar autorizado;
50 - tocar instrumentos musicais fora dos locais e horários permitidos pela autoridade competente;
51 - permanecer em alojamento diferente do seu, sem a devida autorização da administração;
52 - transitar indevidamente por locais não permitidos ou em desacordo com o respectivo estágio em que se encontra;
53 - comunicar-se, de qualquer forma, com internos em regime de isolamento celular ou entregar aos mesmos quaisquer objetos sem autorização da administração;
54 - promover barulho no interior do alojamento, xadrezes ou seus corredores, durante o repouso noturno, ou ainda, a qualquer hora, fazê-lo de forma a perturbar a ordem reinante;
55 - perturbar, com ruídos, algaravia, vaias, algazarra, instrumentos sonoros e outros, a recreação alheia;
56 - induzir ou instigar alguém a praticar falta disciplinar;
57 - disseminar boato que possa perturbar a ordem ou a disciplina, caso não chegue a constituir crime;
58 - dificultar a vigilância, a manutenção do silêncio e da ordem ou prejudicar o serviço da guarda em qualquer dependência do Presídio;
59 - praticar autolesão com finalidade de obter regalias;
60 - praticar fato previsto como crime culposo ou contravenção, independentemente da ação penal;
61 - não ter a devida dedicação ao estudo ou aos cursos que frequentar;
62 - trabalhar mal, intencionalmente ou por absoluta falta de atenção, em qualquer serviço para o qual foi designado;
63 - usar de ardil para auferir benefícios, induzindo a erro qualquer pessoa;
64 – Deixar de cumprir os requisitos legais e regulamentares e as condições impostas, quando da execução de trabalho externo;
65 – Deixar de comunicar imediatamente a administração do Presídio sobre quaisquer alterações efetuadas pelo empregador, nas condições de prestação do trabalho;
66 – Deixar, o interno responsável pelo alojamento ou cela, de orientar os demais internos quanto à manutenção da ordem, higiene e organização do ambiente de uso comum, ou deixar de levar ao conhecimento de quem de direito qualquer irregularidade;
67 – Agir com desídia ou apresentar conduta irregular durante o horário de trabalho, contribuindo ou não para o atraso ou a má qualidade do serviço;
68 – Deixar de comunicar a quem de direito, antecipadamente, a impossibilidade de comparecimento, próprio ou de outrem que o saiba impossibilitado, às revistas ou formaturas, por qualquer motivo;
69 – Deixar de frequentar cursos, aulas ou palestras, cuja presença era exígivel ou por escala ou por autorização concedida e programada;
70 – Introduzir, transportar ou possuir aparelho sonoro ou qualquer outro equipamento elétrico ou eletrônico sem autorização;
71 – Introduzir, transportar, possuir ou fabricar resistência elétrica com ou sem a finalidade de aquecimento;
72 – Deixar, o interno do regime semiaberto, de retornar ao Presídio, imediatamente depois de dispensado do serviço ou curso, externos;
73 - Portar-se de modo indisciplinado ou inconveniente nos dias de visitação;
74 – Utilizar equipamento ou material do Estado ou de empresa tomadora de serviços para fins particulares, sem autorização;
75 – Deixar de comparecer às entrevistas ou consultas médicas, odontológicas, psicológicas ou assistenciais, sem motivo justificado;
76 – Deixar de comparecer, nos horários especificados, aos locais designados para ser medicado;
77 – Usar de ardil para deixar de ingerir medicação prescrita pelo médico;
78 - todas as ações ou omissões de preso que, embora não especificadas neste artigo como transgressão, sejam caracterizadas como violação à moral, aos bons costumes, às leis, aos deveres, ordens ou normas regulamentares e não configurem crime.
§ 3º - Consideram-se transgressões disciplinares graves (G) aquelas definidas pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal – LEP).
§ 4º - O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provisório.
§ 5º - Instaurado procedimento disciplinar contra o preso, independentemente da natureza da transgressão (leve, média ou grave), deverá ser encaminhada cópia do termo acusatório ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio e, após concluído, encaminhada cópia integral dos autos.

Art. 41 – A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do Art. 52 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Capítulo IV

Das Sanções Disciplinares

Art. 42 - As sanções disciplinares aplicáveis aos presos do Presídio são:
I - advertência verbal;
II - repreensão;
III - suspensão ou restrição de direitos, conforme Parágrafo único do Art. 23 deste Regimento.
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado;
V - inclusão no regime disciplinar diferenciado.
§ 1° - Aplicam-se às faltas leves a sanção prevista no inciso I, às médias, as previstas nos incisos II e III, e às faltas graves, as sanções previstas nos incisos III a V.
§ 2° - A advertência será aplicada oralmente e será consignada na nota de corretivos carcerários, para controle de reincidências.
§ 3° - Havendo reincidência de falta disciplinar leve, o interno será punido com repreensão.
§ 4º - O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias.
§ 5º - O regime disciplinar diferenciado tem as seguintes características definidas no Art. 52, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Capítulo V

Das Medidas Cautelares Disciplinares

Art. 43 - O Comandante do Presídio poderá determinar, por ato motivado, como medida cautelar, o isolamento do preso, por período não superior a dez dias, quando:
I - for necessário ao interesse da disciplina e apuração do fato;
II - existirem informações devidamente comprovadas de ameaça a sua integridade física;
III - existirem informações devidamente comprovadas de estar na iminência de cometer infração disciplinar de natureza grave;
§ 1° - O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar;
§ 2° - O isolamento sempre será comunicado ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio.
§ 3º - Quando for necessária a prorrogação da medida cautelar do “caput” deste artigo, será solicitada autorização ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio, por meio de requerimento motivado do Comandante do Presídio.

Art. 44 – O Comandante do Presídio poderá requerer ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio, por documento circunstanciado, a inclusão cautelar do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato.
Parágrafo único. O tempo de inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.

Capítulo VI

Do Procedimento Disciplinar

Seção I

Da Comunicação Disciplinar e do Procedimento

Art. 45 – A comunicação disciplinar dirigida ao superior imediato daquele que constatou a infração destina-se a relatar uma transgressão disciplinar cometida por preso.
Parágrafo único. Quando a infração for constatada pelo Comandante do Presídio, ou quando o Comandante receber comunicação de outrem, por qualquer meio, será expedida ordem por ele, relatando os fatos e determinando a apuração.

Art. 46 – A comunicação disciplinar deve ser clara, concisa e precisa, contendo os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e a hora do fato, além de caracterizar as circunstâncias que o envolveram, bem como as alegações do faltoso, quando presente e ao ser interpelado pelo signatário das razões da transgressão, sem tecer comentários ou opiniões pessoais.
§ 1º - A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, contados da constatação ou conhecimento do fato, ressalvadas as disposições relativas às medidas cautelares, que deverão ser feitas imediatamente.
§ 2º - O superior que receber a comunicação a encaminhará ao Comandante do Presídio, que determinará ao Chefe da Seção Penal a apuração preliminar dos fatos.
§ 3º - A apuração poderá ser delegada a qualquer oficial da Seção Penal, em qualquer fase do procedimento, e saneada pela Subseção de Justiça e Disciplina.
§ 4° - Nos casos em que julgar necessário, o Comandante do Presídio determinará que a apuração fique a cargo de outro oficial.
§ 5º - Será expedido despacho ou ordem de serviço para o preso informar preliminarmente por escrito, no prazo de dois dias, os motivos da falta.
§ 6º - A informação preliminar do preso poderá ser dispensada, quando houver elementos suficientes para elaboração do termo acusatório.
§ 7º - Após a informação preliminar do preso, o Chefe da Seção Penal decidirá, em até dois dias, se propõe o arquivamento, ou remete a origem para novas diligências, ou se elabora o termo acusatório e de abertura de vista.
§ 8º - A proposta de arquivamento será encaminhada ao Comandante do Presídio, via cadeia de comando e com o parecer do Subcomandante, para decisão.
§ 9º - Se não concordar com o arquivamento, o Comandante determinará que seja feito o termo acusatório.
§ 10 - O termo acusatório conterá:
1 – a narração sucinta do fato e das circunstâncias e o rol de testemunhas;
2 – o enquadramento legal da falta, de acordo com este Regimento ou com a Lei de Execução Penal, se for o caso;
3 – a notificação do acusado para constituir defensor e apresentar as razões escritas da defesa no prazo de cinco dias, com a advertência de que o não atendimento injustificado acarretará no prosseguimento do procedimento à sua revelia.
§ 11 - Serão assegurados ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório, assistência jurídica e a oitiva de até três testemunhas por ele indicadas. O acusado poderá exercer a sua própria defesa, salvo no caso de falta grave, quando deverá ser defendido por advogado.
§ 12 – Após devidamente instruído o procedimento disciplinar, o Chefe da Seção Penal, elaborará relatório, propondo a medida que entender cabível, e encaminhará os autos ao Comandante do Presídio, por meio da cadeia de comando, no prazo de vinte dias a partir do recebimento da defesa previa, prorrogável por no máximo dez dias, mediante declaração de motivo no próprio encaminhamento, para decisão. A decisão do Comandante deve ser exarada em cinco dias e devidamente motivada. 
§ 13 – A publicação da decisão será feita em no máximo cinco dias, a contar da decisão.
§ 14 - Tratando-se de proposta de aplicação de pena de inclusão no regime disciplinar diferenciado, o enquadramento disciplinar é dispensável e o Comandante remeterá os autos com seu parecer ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio. 
§ 15 - Publicada a punição em boletim interno, será dada ciência ao preso, que poderá recorrer no prazo de cinco dias. O mesmo prazo terá o advogado, após a sua ciência, caso tenha atuado na defesa do preso.
§ 16 - A execução da pena, caso não tenha sido cumprida por imposição de medida cautelar, iniciar-se-á em no máximo três dias após o transcurso do prazo sem interposição de recurso. 
§ 17 - Em qualquer circunstância, o signatário da comunicação deverá ser notificado da respectiva solução, no prazo máximo de noventa dias da data da comunicação.
§ 18 – O procedimento disciplinar, depois de instaurado, não poderá ser cancelado e nem arquivado sem a decisão devidamente fundamentada do Comandante do Presídio.
§ 19 – Após ser instaurado o procedimento disciplinar, será encaminhada cópia do termo acusatório ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio e, após ser concluído, será encaminhada cópia integral dos autos.

Seção II

Da Competência Disciplinar

Art. 47 - A competência disciplinar é inerente ao cargo, função e posto, sendo o Comandante do Presídio o competente para aplicar sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do Art. 53 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a todos os presos, e o Juiz Corregedor e das Execuções Criminais da Justiça Militar o competente para a plicar a sanção do inciso V do referido artigo.
§1º - Quando entender cabível e necessária a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, o Comandante do Presídio elaborará requerimento circunstanciado ao Juiz Corregedor e das Execuções Criminais da Justiça Militar que, após dar vista ao Ministério Público e à defesa, decidirá no prazo máximo de quinze dias, contados da data do recebimento do requerimento, e encaminhará ao Comandante para fins de publicação em boletim interno.
§2º - Se o requerimento de inclusão no regime disciplinar diferenciado for em razão de falta grave devidamente apurada, o Comandante deixará de punir o preso, anexará o processo disciplinar e proporá a punição.

Seção III

Do Julgamento e da Aplicação da Pena

Art. 48 – Na aplicação das sanções disciplinares serão sempre considerados a natureza, a gravidade, os motivos determinantes, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do preso, a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

Art. 49 – Não haverá aplicação de sanção disciplinar, quando for reconhecida qualquer das seguintes causas de justificação:
I - legítima defesa própria ou de outrem;
II - motivo de força maior, caso fortuito ou coação irresistível, plenamente comprovado;
III - obediência à autoridade ou a seus agentes; 
IV – benefício do serviço, da preservação da ordem pública ou do interesse público.

Art. 50 - São circunstâncias agravantes:
I – reincidência específica;
II - mau comportamento;
III - prática da falta na presença de outros internos ou de visitantes;
IV - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;
V – conluio de duas ou mais pessoas; 
VI – ter sido a falta praticada durante a execução de trabalho, cujo tempo esteja sendo computado para fins de remição de pena.
§ 1º - Não se aplica a circunstância agravante prevista no inciso VI quando, pela sua natureza, a transgressão seja inerente à execução do serviço.
§ 2º - Considera-se reincidência específica o enquadramento da falta praticada num mesmo item dos previstos no Art. 40.

Art. 51 – São circunstâncias atenuantes:
I – ter admitido a transgressão de autoria ignorada ou, se conhecida, imputada a outrem;
II – estar, no mínimo, no bom comportamento carcerário;
III – ter prestado serviços relevantes;
IV – colaborar na apuração da transgressão disciplinar.
V – não possuir prática no serviço, desde que não tenha agido com desídia, desleixo ou desinteresse, devidamente comprovado;

Art. 52 – A aplicação da sanção disciplinar abrange a análise do fato, nos termos do Art. 48 deste Regimento, a análise das circunstâncias que determinaram a transgressão, o enquadramento e decorrente publicação.

Art. 53 – O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente o seguinte:
I – indicação da ação ou omissão que originou a transgressão;
II – tipificação da transgressão disciplinar;
III - discriminação, em incisos e artigos, das causas de justificação ou das circunstâncias atenuantes e ou agravantes;
IV – decisão da autoridade impondo, ou não, a sanção;
V – classificação do comportamento em que o preso permaneça ou ingresse;
VI – alegações de defesa do transgressor;
VII – observações, tais como:
a) data do início do cumprimento da sanção disciplinar;
b) local do cumprimento da sanção, se for o caso; 
c) determinação para posterior cumprimento, se o transgressor estiver baixado;
d) outros dados que a autoridade competente julgar necessários;
VIII – assinatura da autoridade.

Art. 54 – A publicação é a divulgação oficial do ato administrativo referente à aplicação da sanção disciplinar ou à sua justificação, e dá início a seus efeitos.
Parágrafo único. A advertência não deverá constar de publicação em boletim, figurando, entretanto, na nota de corretivo do preso.

Art. 55 – Na aplicação das sanções disciplinares previstas neste Regimento, serão rigorosamente observados os seguintes limites:
I – quando as circunstâncias atenuantes preponderarem, a sanção não será aplicada em seu limite máximo;
II – quando as circunstâncias agravantes preponderarem, poderá ser aplicada a sanção até o seu limite máximo;
III – pela mesma transgressão não será aplicada mais de uma sanção disciplinar.

Art. 56 - É causa de nulidade no procedimento disciplinar a omissão de formalidade que constitua elemento essencial do processo, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Art. 57 - A nulidade dos atos do procedimento disciplinar de interno deve ser arguida na primeira oportunidade que couber à parte falar nos autos ou preliminarmente quando da apresentação de razões de defesa.

Art. 58 - Não será reconhecida a nulidade de ato que não influa no julgamento de mérito, bem como não será reconhecida a nulidade de ato ilícito ou irregular praticado pelo acusado.

Seção IV

Do Comportamento do Preso

Art. 59 – O comportamento do preso demonstra o seu procedimento sob o ponto de vista disciplinar.

Art. 60 – Para fins disciplinares e para outros efeitos legais, o comportamento do preso classifica-se em: 
I- ótimo, quando decorrente da ausência de cometimento de falta disciplinar, desde o ingresso do preso na prisão, ocorrido no mínimo há um ano, até o momento do benefício em Juízo.
II- bom, quando decorrente da ausência de cometimento de falta disciplinar ou do registro de faltas disciplinares já reabilitadas, desde o ingresso do preso na prisão até o momento do requerimento do benefício em Juízo;
III- regular, quando registra a prática de faltas disciplinares de natureza média ou leve, sem reabilitação de comportamento.
IV- mau, quando registra a prática de faltas disciplinares de natureza grave sem reabilitação de comportamento.
§ 1º - O preso em regime fechado ou em regime semiaberto tem, no âmbito administrativo, os seguintes prazos para reabilitação do comportamento, contados a partir do cumprimento da sanção imposta:
I – 03 (três) meses para as faltas de natureza leve;
II – 06 (seis) meses para as faltas de natureza média;
III – 12 (doze) meses para as faltas de natureza grave.
§ 2º - O cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza, durante o período de reabilitação, acarreta a imediata interrupção do tempo até então cumprido.
§ 3º - Com a prática de nova falta disciplinar, exige-se novo tempo para reabilitação que deve ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior, sendo detraído do total o período já cumprido.
§ 4º - A contagem de tempo para melhora do comportamento ocorrerá automaticamente, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo.
§ 5º - Bastará uma única sanção disciplinar acima dos limites estabelecidos neste artigo para alterar a categoria do comportamento.
§ 6º - Uma única sanção disciplinar por falta grave é suficiente para que o preso tenha o seu comportamento classificado como mau.
§ 7º - Para efeito de classificação, reclassificação ou melhoria do comportamento, ter-se-ão como base as datas em que as sanções foram publicadas.
§ 8º - Para efeito de classificação do comportamento disciplinar, uma sanção de suspensão ou restrição de direitos equivale a uma repreensão, e duas sanções de advertência verbal equivalem a uma repreensão.

Art. 61 - Ao ser recolhido, todo preso tem seu comportamento classificado como bom, salvo se pelo seu procedimento anterior como preso deva ser classificado diferentemente.

Art. 62 - No atestado de comportamento do preso deverá ser consignado o número do Procedimento Disciplinar de Interno (PDI), se ele estiver respondendo, qual a falta, em tese, praticada e qual a provável alteração do comportamento, se ele vier a ser punido.

Capítulo VII

Dos Recursos Disciplinares

Art. 63 – Das decisões do Comandante cabe pedido de reconsideração de ato, que será por ele julgado em até quinze dias, após produzir a prova que julgar necessária.

Art. 64 – Das decisões do Comandante do Presídio cabe recurso ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio que, entretanto, não apreciará o mérito, mas apenas se foram observadas as formalidades legais e as normas deste Regimento.

Art. 65 - O pedido de reconsideração de ato será interposto por meio de requerimento, no prazo de cinco dias, previsto no § 15º do Art. 46, sob pena de decadência e, se a pena não tiver sido imposta como medida cautelar, ficará obstado o seu cumprimento, até que haja julgamento das razões.
Parágrafo único. O recurso dirigido ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio não tem efeito suspensivo.

Art. 66 – Das decisões do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio cabe o recurso de agravo em execução, previsto no Art. 197 da Lei nº 7.210, de 11-7-1984.

CAPÍTULO VIII

Da Prescrição

Art. 67 – A ação disciplinar prescreverá em cinco anos, contados da data do cometimento da transgressão disciplinar.
§ 1° - A punibilidade da transgressão disciplinar também prevista como crime prescreve nos prazos estabelecidos para o tipo previsto na legislação penal.
§ 2° - A interposição de recurso disciplinar ou de pedido de reconsideração de ato interrompe a prescrição, reiniciando-se a contagem do prazo de cinco anos, a partir da data da protocolização do recurso.

TÍTULO IV

Da Assistência e Garantia dos Direitos

Art. 68 – É dever da administração do Presídio dar ao preso assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, objetivando prevenir o crime e recuperar o preso, para que possa retornar ao convívio social satisfatoriamente.

Art. 69 - A assistência material será prestada por meio de um programa de atendimento às necessidades básicas do preso.
§ 1° - O Presídio destinará instalações e serviços adequados à sua natureza e finalidade, para o atendimento da sua população de internos.
§ 2° - O preso poderá adquirir ou receber de seus familiares bens de higiene pessoal, alimentícios e didáticos, conforme o estabelecido pelas normas do Presídio.

Art. 70 - A assistência à saúde será de caráter preventivo e curativo, compreendendo os atendimentos médicos, farmacêuticos, odontológicos, ambulatoriais e hospitalares, dentro do Presídio, pela Diretoria de Saúde (DS) da Polícia Militar .
Parágrafo único. É facultado ao preso contratar profissional médico e odontológico de sua confiança e às suas expensas, mediante autorização e controle do Comandante do Presídio e quando o sistema de saúde da Polícia Militar não puder prover a assistência necessária.

Art. 71 - O programa de assistência jurídica ao preso na execução penal é administrado pela Secretaria da Administração Penitenciária, por meio da Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP e supervisionado pela Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. A assistência jurídica visa garantir ao preso a defesa de seus direitos nos processos de execução penal e procedimentos disciplinares, salvo quando dispuser de defensor constituído.

Art. 72 - A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, em nível de ensinos fundamental e médio, ensino profissionalizanate e desenvolvimento sócio-cultural.
Parágrafo único. O preso do regime semiaberto terá acesso a curso em nível superior, preenchidos os requisitos legais e por autorização judicial.

Art. 73 - O programa de educação nos termos do artigo anterior, será mais diretivo e intensificado no regime fechado.
Parágrafo único. O preso em regime semiaberto terá acesso, por opção, a curso de segundo grau e superior, obedecida à legislação vigente.

Art. 74 - As atividades educacionais podem ser objeto de ação integrada com a FUNAP e de convênios com outras entidades públicas, mistas e particulares, que se disponham a instalar escolas, cursos e oficinas profissionalizantes no Presídio.

Art. 75 - O ensino profissionalizante poderá ser ministrado em nível de iniciação ou de aperfeiçoamento técnico, atendendo-se as características da população urbana e rural, segundo aptidões individuais e demanda do mercado.

Art. 76 - O Presídio disporá de biblioteca para uso geral dos presos, provida de livros de literatura nacional e estrangeira, livros técnicos, didáticos e recreativos.
Parágrafo único. O Presídio, por meio dos órgãos competentes, poderá promover convênios com entidades públicas ou particulares para ampliação da biblioteca.

Art. 77 – O Presídio disporá de sala adequada e estruturada para implantação de metodologia de ensino à distância, com recursos de informática, disciplinada sua utilização pela Administração.

Art. 78 - A assistência social será assegurada ao preso, nos termos da legislação vigente.

Art. 79 - A assistência religiosa, respeitada a legislação vigente e com as cautelas cabíveis, será prestada ao preso, assegurada à liberdade constitucional de culto religioso e observado o seguinte:
I - acesso a representantes de credo religioso, sejam ministros, pastores e voluntários ligados a movimentos religiosos, depois de cadastrados, e em dias e horários pré-definidos pela administração;
II - local adequado para celebração de cultos religiosos, assistência individual e acesso a livros de instrução religiosa, observadas as normas de segurança e dentro das possibilidades administrativas.

Art. 80 - A assistência psicológica será prestada por profissionais da área, por intermédio de programas envolvendo o preso e familiares, nos processos de ressocialização e reintegração social.

TÍTULO V

Das Visitas

Capítulo I

Da classificação das Visitas

Art. 81 - As visitas ao preso caracterizam-se sob quatro modalidades:
I - comuns, de direito;
II - conjugais, denominadas visitas íntimas, por concessão;
III – extraordinárias, por recompensa;
IV – do advogado.

Capítulo II

Das Visitas Comuns

Art. 82 - O preso poderá receber visita do cônjuge ou da companheira, dos filhos, de parentes e de amigos, todos devida e necessariamente cadastrados, aos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais, municipais, de motivação civil ou religiosa, ou, excepcionalmente, em dia autorizado pelo Comandante, desde que incluídas no rol de visitantes do Presídio, na seguinte regra:
I – 1º Estágio: duas pessoas, sendo cônjuge ou companheira e parentes, sem revezamento;
II – 2º Estágio: três pessoas, com revezamento de mais uma;
III – 3º Estágio: quatro pessoas, com revezamento de mais uma;
IV – semiaberto: quatro pessoas, com revezamento de mais uma.
Parágrafo único – Somente os filhos menores de 12 anos não serão computados no número de visitantes.

Art. 83 – O número de visitantes cadastrados será limitado, na seguinte conformidade:
I – 1º Estágio: até 10 pessoas;
II – 2º Estágio: até 15 pessoas;
III – 3º Estágio: até 20 pessoas;
IV – semiaberto: até 20 pessoas.

Art. 84 - O cadastramento de visitantes dar-se-á após serem obedecidas as seguintes formalidades:
I - solicitação do preso, de próprio punho;
II – entrega de cópias dos documentos de identificação com foto, comprovante de endereço e atestado de antecedentes criminais;
III - verificação sobre a idoneidade da visita.
Parágrafo único – anualmente será feito o recadastramento, no mês de aniversário do cadastro anterior.

Art. 85 - As visitas comuns ocorrerão na seguinte conformidade:
I – aos sábados e nos dias 1º de janeiro, 12 de outubro e 25 de dezembro, para os internos do 1° estágio, das 13:00 às 17:00 horas, com permissão de entrada até às 16:00 horas;
II – aos domingos e nos dias 1º de janeiro, 12 de outubro e 25 de dezembro, para os demais estágios e para o regime semiaberto, das 8:00 às 17:00 horas, com permissão de entrada até às 15:00 horas;

Art. 86 - Os locais de visitas serão nos pátios de visitação disponíveis em cada estágio e no regime semiaberto, de acordo com as condições de segurança definidas pela administração, e que possibilitem o pleno exercício da reinserção social, por meio do convívio familiar e de amigos.

Art. 87 - A limitação do número de visitantes visa propiciar adequadas condições de revistas, acomodação em espaço físico, preservação das condições de saúde, higiene e bem-estar, bem como da segurança no Presídio.

Art. 88 - No caso de dificuldade apresentada pelo preso, por deficiência física ou mental, que impeça a comunicação e o fornecimento de dados, a Seção Penal solicitará cooperação do serviço social, psicológico e médico.

Art. 89 - O preso recém-chegado, sem cadastro de visitantes, poderá, nos primeiros 15 dias de internação, receber apenas visitas dos parentes de 1º grau, do cônjuge ou companheira, devidamente identificados com documento com foto e/ou certidões, que comprovem o vínculo familiar, observadas as quantidades definidas no Art. 82 deste Regimento.

Art. 90 – Para o ingresso no Presídio, todo visitante deverá portar documento oficial, com fotografia recente, exceto os filhos menores de doze anos, que deverão portar pelo menos a certidão do registro de nascimento.

Art. 91 – O ingresso e a permanência de menores de dezoito anos, desacompanhados dos pais ou do responsável legal por decisão judicial, somente serão permitidos quando devidamente acompanhados por visitante maior de idade, com autorização assinada pelos pais ou representante legal, com firma reconhecida em cartório.

Art. 92 – Por determinação motivada do Comandante, poderá ser suspenso, por prazo determinado, ou cancelado, o cadastro do visitante, dando-se ciência aos interessados.
Parágrafo único. Da decisão, caberá recurso ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio, sem efeito suspensivo.

Art. 93 – Em situações excepcionais, durante a visitação, havendo riscos iminentes à boa ordem, à segurança, à disciplina e à saúde pública, esta poderá ser suspensa ou restringida, por ato motivado do Comandante ou, na sua ausência, do oficial que o represente.

Art. 94 – Durante as visitas, o preso, os visitantes e objetos poderão ser submetidos à revista, quando houver fundada suspeita da ocorrência de ato ilícito ou irregularidade administrativa.

Art. 95 - O preso recolhido no pavilhão hospitalar ou hospital fora do Presídio e impossibilitado de se locomover ou em tratamento psiquiátrico, poderá receber visita apenas da esposa ou companheira e de parente de 1° grau, no próprio local, observadas as seguintes condições:
I - obedecendo à orientação médica, bem como, o horário estabelecido pela unidade hospitalar;
II - obedecendo ao disposto nos artigos deste regimento;
III - os casos excepcionais serão analisados pelo Comandante do Presídio.

Art. 96 - O visitante deverá trajar-se convenientemente e submeter-se à revista pessoal minuciosa.
§ 1° - O visitante será revistado por funcionário do mesmo sexo;
§ 2° - A revista em menores de 18 anos, realizar-se-á na presença dos pais ou responsáveis;
§ 3º O visitante que estiver trajando vestimentas incompatíveis à moral e aos bons costumes será impedido de ingressar no Presídio;
§ 4º A administração disciplinará uma relação exemplificativa de vestimentas proibidas ao ambiente de visita, de acordo com a época do ano.

Art. 97 - Os valores e objetos, considerados inadequados com as disposições regulamentares, encontrados em poder do visitante, não poderão entrar no Presídio, sendo responsável pela guarda o próprio possuidor.
Parágrafo único. Caso a posse constitua ilícito penal, serão tomadas as providências legais cabíveis.

Art. 98 - As pessoas idosas, gestantes e deficientes físicos e com criança no colo terão prioridade, nos procedimentos adotados para a realização da visita, e acesso facilitado e apropriado.

Art. 99 - O visitante poderá ser impedido de ingressar no Presídio, por medida de segurança, caso esteja com maquiagem, peruca ou outros complementos que dificultem a sua identificação, ou se recuse a submeter-se à revista pessoal minuciosa e dos alimentos que portar.

Art. 100 - Os bens de consumo, perecíveis ou não, para adentrar ao Presídio, deverão obedecer as seguintes normas:
I - os bens perecíveis e os de consumo imediato, para alimentação durante a visitação, serão revistados minuciosamente e, após, entregues ao preso pelo portador;
II - os bens trazidos fora dos dias de visita atenderão às normas estabelecidas no Presídio;
III - as vistorias dos bens serão obrigatórias e deverão ser realizadas na presença do portador.
IV – será dado recibo ao visitante dos bens entregues à administração para serem repassados ao preso.

Art. 101 - O visitante será excluído do rol de visitas, quando:
I – praticar ato ilícito durante a visita;
II – for considerado inidôneo;
III – comprometer a disciplina, a hierarquia, a moral e os bons costumes, durante a visita.

Capítulo III

Da Visita Íntima

Art. 102 - A visita íntima constitui uma concessão do Comandante do Presídio e será permitida ao preso de boa conduta, desde que seu cônjuge ou companheira esteja devidamente cadastrada, nos termos deste Regimento.
§ 1° - Somente será autorizado o cadastramento de uma pessoa, cônjuge ou companheira, vedada substituições, salvo em caso de separação ou divórcio no decorrer do cumprimento de pena, após investigação e parecer do Serviço Social e aprovação final do Comandante.
§ 2° - A visita íntima poderá ser abolida a qualquer tempo, por decisão fundamentada do Comandante.
§ 3º - Menor de 18 (dezoito) anos poderá ser cadastrada, quando legalmente casada com o preso ou por autorização do Juiz competente.

Art. 103 - O Presídio, por meio da Unidade Integrada de Saúde (UIS), deverá elaborar um programa preventivo para a população carcerária, abrangendo os aspectos sanitário e social.

Art. 104 – O local e o horário para receber visitas serão estabelecidos pela administração.

Art. 105 - O controle e fiscalização da visita conjugal, no que tange às condições de acesso e segurança do preso e da sua companheira, competem aos integrantes do Setor de Expediente Penal e do Serviço de Dia do Presídio.

Art. 106 – As presas também terão direito a receber visita íntima, nos termos deste Capítulo.

Capítulo IV

Da Visita Extraordinária

Art. 107 – A visita extraordinária consitui uma recompensa do Comandante e será permitida ao preso que tiver prestado serviços de relevância ao Presídio, e ocorrerá nas seguintes condições:
I – visita de familiares ou amigos, devidamente cadastrados ou expressamente autorizados pelo Comandante do Presídio;
II – de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais, estaduais, municipais, de motivação civil ou religiosa;
III – no parlatório, por até 4 (quatro) horas.

Capítulo V

Da Visita do Advogado

Art. 108 – Será assegurada ao preso entrevista reservada com seu advogado, constituído ou dativo, ou advogado que pretenda constituir, no parlatório, individualmente, nos dias úteis e no horário de expediente do Presídio.
§ 1º - Excepcionalmente, fora do expediente, a entrevista será autorizada pelo Comandante, ou quem o represente, se houver motivo relevante que justifique.
§ 2º - O Comandante poderá autorizar que presos, corréus de um mesmo processo, se entrevistem juntos, com o mesmo advogado, desde que as condições do parlatório permitam e não haja comprometimento da segurança do Presídio.

TÍTULO VI

Do Trabalho, Do Pecúlio e Da Remição

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 109 - O labor, com sua finalidade reabilitadora e de reinserção social aliado ao seu sentido pedagógico, se torna um dever social e condição de dignidade humana, para o renascimento de um ser humano, que poderá ajudar na construção de uma sociedade melhor.
§ 1° - Aplicam-se à segurança e aos métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene;
§ 2° - O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 110 - Todo preso, salvo as exceções legais, deverá submeter-se ao trabalho, respeitadas suas condições individuais, habilidades e restrições.

Art. 111 - Os trabalhos executados como prestação de serviços à comunidade não serão remunerados.

Art. 112 - O trabalho do preso pode ser interno, no Presídio, ou externo, com ou sem vigilância.

Capítulo II

Do Trabalho Interno, Da Remição, Do Pecúlio, Das Receitas e Da Remuneração

Art. 113 - Considera-se trabalho interno aquele realizado nos limite da área física do Presídio, quer destinado a atender às necessidades peculiares da unidade prisional, quer prestado aos tomadores de serviço.

Art. 114 - O trabalho possui caráter obrigatório ao preso condenado à pena privativa de liberdade, na medida de suas aptidões e capacidade.

Art. 115 - O trabalho interno não é obrigatório ao preso provisório e o trabalho externo lhe é vedado.
§ 1° - A jornada normal de trabalho será de 8 (oito) horas, com descanso semanal preferencialmente aos sábados ou domingos e com folga nos feriados nacionais, estaduais e municipais, de motivação civil ou religiosa.
§ 2° - Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do Presídio, no entanto, a jornada diária de trabalho não poderá exceder a oito horas.
§ 3° - O trabalho executado confere ao preso o direito de remição de pena, à razão de um dia de pena por três dias de trabalho.
§ 4º - Ocorrendo imperiosa necessidade, devidamente justificada pelo Comandante, poderá a duração normal do trabalho exceder até 2 (duas) horas por dia, por não mais que 2 (dois) dias por semana, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
§ 5º - Mensalmente e independentemente de provocação, até o dia quinze do mês seguinte, o Comandante encaminhará relatório individual do trabalho executado por cada preso no mês ao Juiz das Execuções Criminais. Serão discriminados no relatório o horário de entrada e saída do trabalho, os dias trabalhados, a natureza do trabalho com a especificação precisa das tarefas executadas, o respectivo local de trabalho, bem como as horas de trabalho dia-por-dia. O relatório conterá as assinaturas da autoridade responsável pela fiscalização do trabalho do preso, da autoridade responsável pela elaboração do relatório, do preso, com a expressão “de acordo com o cálculo de horas trabalhadas” e, também, a observação se foram ou não executadas horas extras de trabalho. Caso o preso não esteja de acordo com o cálculo, o relatório deverá vir acompanhado de suas declarações escritas, explicando os motivos da discordância.
§ 6º - O relatório encaminhado será juntado no processo de execução ou na pasta do preso, caso não haja carta de guia, para fins de remição, que será processada periodicamente (não necessariamente todo mês), sempre que houver provocação ou quando o deferimento da remição possa resultar em benefício imediato ao preso. Somente com o processamento da remição, será requisitado o atestado de comportamento carcerário do preso.

Art. 116 - Para a remuneração do trabalho do preso será assinado contrato que constem os respectivos direitos e obrigações entre o tomador de serviço e o Presídio.

Art. 117 - Ao Presídio caberá, por meio da Subseção de Laborterapia, a administração e qualificação profissional e de produção, de acordo com a sua estrutura, e gerenciar as despesas; competindo-lhe, ainda, o recebimento do salário do preso e o devido repasse, de acordo com o prescrito neste Regimento.
Parágrafo único. Incumbe à Subseção de Laborterapia, manter atualizado o quadro de presos que estejam trabalhando e de tomadores de serviços.

Art. 118 - A Subseção Jurídica e Remição auxiliada pelas demais subseções, em especial a Subseção de Justiça e Disciplina, comunicarão à Subseção de Laborterapia os eventuais impedimentos da atividade do preso trabalhador e seus motivos.
Parágrafo único. No caso de afastamento em caráter definitivo ou temporário de preso do Presídio, à Seção Penal caberá adotar providências cabíveis nas Subseções de Laborterapia, Jurídica e Remição.

Art. 119 - A geração de receitas do trabalho do preso ocorrerá por meio de:
I – cooperação com a FUNAP, nos programas de educação formal e profissional, bem como geração de trabalho e renda por meio de alocação de mão de obra prisional. A FUNAP fará a interlocução e articulação com diversas parcerias para o desenvolvimento de contratação de empresas privadas, para atuar utilizando serviço de preso. 
II - prestação de serviços profissionais do preso, tais como: barbearia, lava-rápido de autos, marcenaria, tapeçaria em geral e de autos, mecânica, funilaria, pintura e eletricidade de autos e conserto de eletro-eletrônicos, fabricação de blocos de cimento etc.;
III- venda de produtos hortigranjeiros e agropecuários provenientes dos serviços dos internos;
IV- venda de produtos artesanais provenientes dos serviços dos presos;
V- tomador de serviço, na contratação do trabalho de preso.

Art. 120 - A finalidade primordial da geração de receitas no Presídio é proporcionar recursos, em caráter supletivo, para as atividades dos presos, objetivando:
I - estimular e amparar ações inovadoras voltadas à reabilitação do preso;
II - intensificar o trabalho no Presídio, proporcionando orientação vocacional ao preso;
III - promover e ampliar planos de trabalho voltados à profissionalização do preso;
IV - promover o aperfeiçoamento das técnicas de produção agropecuária, industrial, artesanal e de serviço;
V - fornecer recursos para a manutenção do preso em atividade de trabalho;
VI - fornecer equipamentos necessários à prevenção de acidentes, nos trabalhos não remunerados prestados pelo preso, inclusive.

Art. 121 - São normas obrigatórias impostas quanto à geração de receita:
I - a remuneração do preso contratado por empresas não poderá ser inferior a um salário mínimo;
II - a empresa privada obedecerá, na íntegra, as normas de utilização da mão de obra do preso;
III - o seguro acidente, recebimento de cesta básica ou cartão de vale-alimentação e de equipamentos de proteção individual e coletivo adequados a cada atividade são indispensáveis ao preso contratado, e serão fornecidos pelo empregador;
IV - a remuneração do trabalho do preso, sob a forma de prestação de serviços, dependerá de prévio orçamento aprovado pelo interessado, com acompanhamento e fiscalização da Subseção de Laborterapia;
V - a remuneração do trabalho do preso com a venda de produtos obedecerá aos valores estabelecidos pela Subseção de Laborterapia, tendo como referência os preços de mercado;
VI - a remuneração do trabalho do preso com a venda de produtos artesanais obedecerá aos valores estipulados pelo autor, com acompanhamento e fiscalização da Subseção de Laborterapia;
VII - todo trabalho será executado com observância dos recursos e métodos mais rígidos de segurança.
Parágrafo único. O tomador de serviço recolherá 10% (dez por cento) do total da folha de pagamento dos presos contratados ao FEPOM.

Art. 122 - A remuneração do trabalho do preso terá a seguinte destinação:
I - 60% (sessenta por cento) à assistência familiar e despesas pessoais, a serem depositados em conta corrente indicada por ele, ou formação de pecúlio individual, se não houver necessidade de custear a assistência da família;
II - 20% (vinte por cento) para ressarcimento ao Estado, por meio da Subseção de Laborterapia, para custear despesas com a manutenção do local do trabalho e do preso;
III - 10% (dez por cento) para serem divididos entre os presos que prestam serviços não remunerados, a serem depositados em conta corrente indicada por eles, sendo que os valores inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente poderão ser pagos em espécie para os familiares ou pessoas autorizadas;
IV - 10% (dez por cento) para a formação do pecúlio individual, que serão depositados em caderneta de poupança no Banco do Brasil, para o preso receber, quando posto em liberdade.

Art. 123 - O tomador de serviço obedecerá as seguintes condições:
I - a contratação do trabalho de preso iniciar-se-á mediante requerimento ao Comandante do Presídio, obedecendo ao modelo estabelecido por ele.
II - o requerimento será instruído com declaração, com firma reconhecida, de que atende às normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, e de que estão quites com o recolhimento das contribuições previdenciárias e dos encargos sociais, do seguro contra acidentes do trabalho e com a identificação do tomador do serviço, por meio de:
a ) cédula de identidade, para pessoas físicas;
b ) prova de registro na Prefeitura, para profissionais autônomos;
c ) prova de registro na Junta Comercial, para comerciantes individuais;
d ) estatuto atualizado e ata da eleição da última diretoria, com prova de arquivamento na Junta Comercial, para as sociedades anônimas;
e ) contrato social atualizado e prova de arquivamento na Junta Comercial para outras sociedades comerciais;
f ) contrato social atualizado e prova de arquivamento no órgão competente, para as sociedades civis com fins lucrativos;
g ) estatuto atualizado e ata de leilão dos últimos administradores, com prova de registro no órgão competente, para as associações de qualquer natureza e fundações.
Parágrafo único. A pessoa física, tomadora de trabalho eventual e que não envolva exploração de atividade comercial, está dispensada da apresentação da declaração.

Art.124 - A contratação de trabalho de preso na espécie de tomador de serviço será efetuada, preferencialmente, por meio do Termo de Cooperação entre o PMRG e a FUNAP.

Art.125 - Serão consignadas no termo de contrato as seguintes obrigações do tomador de serviço:
I - efetuar o pagamento estipulado ao preso e o recolhimento ao FEPOM, quando cabível;
II - efetuar o pagamento do valor do seguro de acidente pessoal dos presos a seu serviço, de conformidade com a relação nominal constante da respectiva folha de pagamento, ou demonstrar o recebimento do valor em apólice de seguro privada;
III - respeitar às normas relativas à segurança, à higiene e à medicina do trabalho;
IV - fornecer equipamento de proteção individual e coletivo necessário à execução do serviço, bem como orientar e exigir seu uso;
V - ministrar ao preso treinamento profissional, a fim de adaptá-lo convenientemente às funções a serem desempenhadas, expedindo-se documento comprobatório;
VI - fornecer uniforme e ferramental adequados ao desempenho dos trabalhos e designar funcionário para acompanhar e supervisionar o serviço;
VII - prestar total e imediata assistência ao preso, em caso de acidente de trabalho, comunicando imediatamente o evento ao Comandante ou, na sua ausência, a quem o represente.
VIII - comunicar, de imediato e por escrito ao Comandante ou, na sua ausência, a quem o represente, qualquer anormalidade no procedimento do preso, tal como atraso, inadequação ao trabalho, ineficiência, bem como a solicitação de dispensa ou de saída antecipada;
IX - atestar, até o primeiro dia útil subsequente ao mês vencido, o número de dias efetivamente trabalhados, em impresso próprio, fornecido pela administração do Presídio;
X - designar funcionário para o acompanhamento da execução dos serviços;
Parágrafo único. No caso de descumprimento de qualquer das obrigações acima, o Comandante poderá suspender o trabalho do preso junto ao tomador de serviço, até o saneamento da irregularidade.

Art. 126 - A fiscalização do trabalho será feita pelo Setor de Laborterapia, por meio do gestor do contrato devidamente instruído, mediante visitas diárias obrigatórias aos locais de trabalho.
Parágrafo único. não estando presente o gestor, a fiscalização será feita por funcionário do Setor, podendo ser complementada pelo Serviço de Dia, que comunicará qualquer irregularidade apurada.

Art. 127 - O controle e a fiscalização das receitas e a realização das despesas, incluindo o recolhimento ao FEPOM e a elaboração de contas mensais, serão executados pelo Setor de Laborterapia, com o apoio do Setor de Finanças, por ordem do Comandante, que poderá delegar ao Subcomandante.

Art. 128 – Dois cidadãos convidados da comunidade, dentre os que prestam assistência religiosa, e o interno mais antigo do Presídio conferirão as prestações de contas mensais e emitirão parecer, que será apreciado pelo Comandante.
Parágrafo único. O Comandante mandará arquivar a prestação de contas, se aprová-la. Caso contrário, determinará as medidas necessárias e indispensáveis para sanear as irregularidades e apurar responsabilidade civil e criminal, se for o caso.

Art. 129 - Os contratos em andamento e as prestações de contas mensais deverão estar disponíveis ao Ministério Publico e ao Juiz das Execuções e Corregedor do Presídio, para fiscalização.
§ 1° - Todo contrato firmado receberá numeração sequencial e será registrado em livro próprio, com termo de abertura e folhas numeradas e rubricadas pelo Comandante.
§ 2° - No registro, serão consignados o objeto do contrato, o nome do tomador de serviço e o período de vigência.

Art 130 - Toda importância em dinheiro que for apreendida com o preso e cuja procedência não seja esclarecida reverterá ao tesouro do Estado.
§ 1º - Se a origem e a propriedade do dinheiro forem legítimas, a quantia será depositada no pecúlio do preso ou na conta corrente indicada por ele, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas.
§ 2º - Ao preso do regime semiaberto com trabalho e/ou estudo externo será autorizado uso de dinheiro, para realizar pequenas despesas, tais como transporte e alimentação, cujo valor e posse serão disciplinados pela administração.

Art. 131 - Na ocorrência do falecimento do preso, o saldo será entregue aos familiares, atendidas as disposições pertinentes.
Parágrafo único. Se o preso estiver em débito com o Presídio, poderá ser descontado do seu pecúlio a quantia necessária à quitação da dívida.

Art. 132 - Os casos omissos deverão ser objeto de requerimento ao Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio.

Capítulo III

Do Trabalho Externo e Da Remição

Art. 133 - O preso, em cumprimento de pena em regime semiaberto, que obtiver autorização judicial para desenvolver trabalho externo nas empresas públicas ou privadas, deverá observar as seguintes condições:
I - manter comportamento disciplinado adequado;
II - cumprir o horário da jornada estabelecida no respectivo contrato de trabalho;
III - apresentar logo na entrada, no retorno ao Presídio, notas fiscais ou documentos idôneos dos bens de consumo ou patrimoniais que comprou ou recebeu de doação, com prévia anuência da Seção Penal;
IV - retornar imediatamente ao Presídio, quando for dispensado do trabalho por qualquer motivo, registrando tal fato no controle de frequência do empregador;
V - comunicar ao empregador, mediante documento hábil, a falta ao trabalho por motivo de saúde ou administrativo.

Art. 134 - O trabalho externo, executado fora dos limites da área do Presídio, será admissível aos presos em regime fechado, somente nas hipóteses previstas no Art. 36 da Lei nº 7.210, de 11-07-1984.

Art. 135 - O cometimento de falta disciplinar de natureza grave, implica na revogação imediata da autorização de trabalho externo, sem prejuízo da sanção disciplinar correspondente, com a devida comunicação ao Juiz das Execuções Criminais.

Art. 136 - O Comandante do Presídio somente poderá autorizar os presos em regime semiaberto à prestação de trabalho externo, quando este for executado com vigilância direta, por meio de escolta, e ainda satisfeitos os requisitos estabelecidos no Art. 37 "caput" da Lei nº 7.210, de 11-07-1984.
Parágrafo único. As autorizações consentidas nos termos deste artigo deverão ser encaminhadas ao Juiz das Execuções Criminais, devidamente instruídas, para que seja dada ciência ao Ministério Público.

Art. 137 - Os pedidos de autorização de trabalho externo sem vigilância direta (sem escolta) dos condenados em regime semiaberto deverão ser encaminhados ao Juiz das Execuções Criminais, devidamente instruídos com carta proposta de emprego, conferida quanto a sua autenticidade, veracidade e idoneidade da empresa, com o atestado de comportamento carcerário e com o parecer do Comandante, consignando-se o resultado das diligências comprobatórias realizadas, incluindo o tempo estritamente necessário e suficiente para o deslocamento do Presídio ao local do trabalho e vice-versa.
§ 1º - A carta proposta de trabalho do empregador deverá estar de acordo com as normas constitucionais relativas à espécie de trabalho oferecido e à legislação trabalhista.
§ 2°- Os pedidos de autorização de troca de emprego, de alteração de horário de trabalho, local e função também deverão ser processados nos termos deste artigo.

Art. 138 – 0 Comandante encaminhará, mensalmente, ao Juiz das Execuções Criminais, nos termos do § 5º do Art. 115 deste Regimento, o relatório individual das horas trabalhadas dos presos que executam trabalho externo, acompanhado da cópia de declaração de freqüência.
§ 1º - O relatório encaminhado será juntado no processo de execução, para fins de remição, que será processada periodicamente (não necessariamente todo mês), sempre que houver provocação ou quando o deferimento da remição possa resultar em benefício imediato ao preso. Somente com o processamento da remição, será requisitado o atestado de comportamento carcerário do preso.
§ 2° - A declaração de frequência de que trata este artigo deverá seguir rigorosamente o modelo estabelecido pelo Comandante.
§ 3° - Toda e qualquer irregularidade praticada pelo preso, relativa à não observância das regras do trabalho externo deverá ser imediatamente comunicada ao Juiz das Execuções Criminais, para fins de revogação da autorização. O Comandante poderá, se julgar conveniente e oportuno, proibir cautelarmente a saída para o trabalho, solicitando imediatamente do Juiz a homologação da medida.

Art. 139 – O Comandante do Presídio, por meio da Agência de Apoio, exercerá o controle e a fiscalização, junto à empresa e ao sentenciado, para que estas regras sejam cumpridas.

TÍTULO VII

Do Estudo e Da Remição

Art. 140 – Os condenados que cumprem pena no regime semiaberto e que satisfaçam os requisitos dos incisos I, II e III do Art. 123 da Lei de Execução Penal, poderão obter autorização para sair do Presídio a fim de frequentar curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução de ensino médio ou superior, ou ainda de requalificação profissional, com direito a remir 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.
§ 1º - O pedido de saída para estudar deverá ser instruído com documento da instituição de ensino, comprovando a existência e regularidade do curso, a duração, a carga horária e o período semanal e diário de frequência, com hora de entrada e hora de saída, o método de controle de frequência, as atividades fora da sala de aula, a distância entre a instituição de ensino e o Presídio, a previsão do tempo de deslocamento para a referida distância e a pertinência do curso para o sentenciado.
§ 2º - O Comandante do Presídio encaminhará o pedido, com seu parecer, instruído com o resultado das diligências comprobatórias da documentação juntada e das afirmações contidas.
§ 3º - O relatório da frequência escolar, no qual deverá constar a carga horária, será encaminhado ao Juiz das Execuções Criminais até o final do mês seguinte ao das aulas frequentadas, com o resultado da verificação de compatibilidade entre os períodos de frequência e os registros de saída e entrada do preso no Presídio.
§ 4º - Além da remição de pena relativa à frequência ao curso, no caso de conclusão de ensino fundamental, médio ou superior, o sentenciado será beneficiado com o acréscimo de 1/3 (um terço). Para isto, deverá apresentar certificado emitido pela instituição de ensino. O Comandante do Presídio encaminhará o certificado, após comprovar a sua autenticidade e veracidade.
§ 5º - As atividades de estudo a que se refere este artigo poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino à distância. Neste caso, os presos do regime fechado e os cautelares também poderão exercê-las, desde que o Presídio disponha de recursos e meios de controle, fiscalização e coordenação.

TÍTULO VIII

Do Contato Externo

Capítulo I

Da Correspondência escrita

Art. 141 - As correspondências escritas entre o preso e seus familiares e afins, será feita pelas vias regulamentares.
Parágrafo único. É livre a correspondência, condicionada a sua expedição e recepção às normas de segurança e disciplina do Presídio, por meio da Seção Penal.

Art. 142 - A troca de correspondência poderá ser restringida ou suspensa indeterminadamente, por ato motivado do Comandante, que comunicará o Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio.

Art. 143 - Não serão recebidos materiais por via postal ou qualquer outro meio, destinados a preso que não tenha solicitado autorização de sua remessa. Os bens autorizados e recebidos só serão entregues ao preso durante o horário de expediente, após serem devidamente vistoriados em local apropriado pelo Setor de Expediente Penal.
Parágrafo único. Em hipótese alguma serão recebidos alimentos destinados a preso por via postal ou qualquer outro meio, exceto se houver autorização do Comandante.

Capítulo II

Da Biblioteca

Art. 144 - O Presídio disporá de uma biblioteca e o acesso ao acervo será:
I - para uso na própria biblioteca;
II - para uso na própria cela ou alojamento;

Art. 145 - O acervo será cadastrado e as retiradas serão registradas em livro.
§ 1° - Qualquer desvio ou dano será ressarcido, sem prejuízo da sanção disciplinar correspondente.
§ 2° - Durante o cumprimento da sanção disciplinar poderão ser tomados do preso os livros pertencentes à biblioteca.
§ 3° - Quando das saídas, sob quaisquer modalidades, o preso deverá devolver os livros sob sua responsabilidade.
§ 4° - O Comandante poderá estipular outras normas e regras para utilização do acervo da biblioteca.

Capitulo III

Dos Meios de Comunicação

Art. 146 - O preso poderá ler livros, jornais, periódicos e revistas e ter acesso a outros meios de divulgação e comunicação adquiridos com seu dinheiro ou trazidos pelas visitas, desde que obtenha prévia autorização do Comandante, por meio da Seção Penal. Sempre com avaliação prévia da conveniência, oportunidade, moralidade, legalidade e da contribuição do material ao processo educacional e ressocializador, e com a estipulação de critérios de utilização, quantidade e fiscalização.

Art. 147 - O uso de aparelho de rádio receptor ou de reprodução sonora digitalizada será permitido, mediante autorização por escrito, expedida pela Seção Penal.
§ 1° - O preso poderá ser autorizado a adquirir ou receber de sua visita um único aparelho.
§ 2° - O aparelho deverá ser de porte pequeno, portátil, com alimentação própria de energia, para a facilitação de sua revista.
§ 3° - O preso poderá utilizar o aparelho em local permitido pela administração, em volume compatível que não prejudique tranquilidade dos outros, ou com uso de fone de ouvido.

Art. 148 - O acesso aos programas de televisão será coletivo, qualquer que seja o regime a que esteja submetido o preso, por meio de televisor instalado na cela ou alojamento, em sala de aula ou em dependência destinada para instrução ou culto religioso, e dependerá de autorização do Chefe da Seção Penal e será fiscalizado pelo Serviço de Dia.

Art. 149 - Poderão ser utilizados aparelhos de vídeo-cassete ou DVD disponíveis no Presídio, como meio auxiliar de ensino, em local e horário próprios, ou ainda, para fins de recreação. Neste caso, com autorização do Chefe da Seção Penal e fiscalização do Setor de Expediente e do Serviço de Dia.

Art. 150 – O uso do aparelho de televisão, limitado a um por cela ou alojamento, será concedido mediante autorização por escrito, do Chefe da Seção Penal, obedecendo aos seguintes critérios:
I - na própria cela ou alojamento;
II - instalada com material adquirido pelo próprio preso.
§ 1° - A colocação de antena obedecerá as normas estabelecidas pelo Presídio.
§ 2° - O aparelho disponível de uso coletivo poderá ser usado nos horários disciplinados pelo Chefe da Seção Penal e em volume que não prejudique a tranquilidade alheia.
§ 3° - A entrada dos aparelhos de televisão no Presídio obedecerá às mesmas normas estabelecidas aos aparelhos de rádio recepção e reprodução sonora digitalizada.

Art. 151 - Os equipamentos, aparelhos e meios de comunicação não identificados ou sem autorização para o uso serão apreendidos pela Seção Penal, que comunicará imediatamente o fato ao Comandante, para fins de instauração de procedimento para apurar responsabilidade.

Art. 152 - O conserto de equipamento, aparelho ou meio de comunicação será de responsabilidade de quem tem a posse, ou do dono.

Art. 153 – O preso não poderá consertar equipamento, aparelho ou meio de comunicação nas dependências do Presídio, sem prévia autorização e fiscalização da Subseção de Laborterapia.

Art. 154 - A administração não se responsabilizará pelo mau uso, extravio ou desaparecimento do equipamento, aparelho ou meio de comunicação, nem por danos causados pelo usuário ou outro preso.

Art. 155 - O portador do aparelho deverá providenciar para que cópia da autorização de uso esteja sempre junto com ele, permanecendo a original arquivada na Seção Penal, em sua pasta individual.

Art. 156 – O Comandante do Presídio poderá, a qualquer tempo, vistoriar os equipamentos, aparelhos e meios de comunicação, podendo, inclusive, violar o lacre de garantia de fábrica que será substituído por lacre do Presídio, desde que seja necessário para a manutenção da segurança do Presídio.

Art. 157 - Todos os equipamentos, aparelhos e meios de comunicação permitidos e disponíveis aos presos serão registrados em livro próprio na Seção Penal, devendo constar neste registro todos os dados que possibilitem sua perfeita identificação e controle.

Art. 158 – O uso dos meios de comunicação poderá ser suspenso ou restringido, por ato motivado da autoridade que deu a permissão e aprovado pelo Comandante que, quando julgar conveniente e oportuno, poderá restabelecer a autorização.

Art. 159 – O empréstimo, a venda, a cessão, ou a doação de equipamentos e aparelhos de comunicação não será permitido entre os presos, salvo quando da libertação do proprietário, por meio de documento por este firmado ou em casos excepcionais, a critério do Comandante.

Art. 160 - Os equipamentos, aparelhos e meios de comunicação inservíveis deverão ser retirados das celas ou alojamentos, e serão registrados em livro de controle da Seção Penal, visando preservar a segurança, a ordem e a higiene das dependências.

Art. 161 – O uso de qualquer meio de comunicação externo não previsto neste regulamento interno é terminantemente proibido.

Art. 162 – O Chefe da Seção Penal poderá permitir o uso de telefone fixo pelo preso, em situações excepcionais e por meio de autorização escrita, observando-se o seguinte:
I – o uso será restrito ao aparelho instalado nas dependências determinadas e monitoradas pela Seção Penal;
II – o preso telefonará acompanhado de policial militar da segurança do Presídio;
III – é necessária a manifestação prévia e escrita do preso indicando o número do telefone a ser discado, o nome da pessoa que irá falar e local onde ela se encontra;
IV – todos os dados relativos ao telefonema serão registrados em livro próprio de controle, incluindo o tempo, que não poderá exceder a três minutos;
V – a ligação só poderá ser feita a cobrar, exceto se autorizada pela autoridade competente.

TÍTULO IX

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 163 – Os pedidos de progressão de regime e livramento condicional, quando encaminhados ao Juízo pelo Comandante, deverão vir instruídos com atestado de comportamento carcerário, atualizado até pelo menos a data do cumprimento do requisito objetivo, com anotações dos procedimentos disciplinares de interno em andamento e observação da possível alteração do comportamento.

Art. 164 – O Comandante poderá expedir normas complementares para adequação deste Regimento Interno, no que couber, comunicando ao Juiz de Execuções Criminais e Corregedor do Presídio.

Art. 165 - Os policiais militares, soldados temporários e funcionários civis do Presídio cuidarão para que sejam observados e respeitados os direitos e deveres dos presos, e responderão, nos termos da lei, pelos resultados adversos a que derem causa, por ação ou omissão.
§ 1° - No exercício das suas atribuições, os policiais militares, soldados temporários e funcionários civis deverão zelar pelo cumprimento deste Regimento e das normas baixadas pelo Comandante, não poderão compactuar com os presos, nem praticar atos que possam atentar contra a segurança ou disciplina, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, se for o caso.
§ 2° - Os policiais militares, soldados temporários e funcionários civis levarão ao conhecimento da autoridade competente as reivindicações dos presos, objetivando uma solução adequada, e as ações ou omissões dos mesmos, que possam comprometer a boa ordem no Presídio.

Art. 166 – Os procedimentos disciplinares de interno em andamento ajustar-se-ão a este Regimento Interno, salvo se agravarem a situação do preso.

Art. 167 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio ou pelo Comandante do Presídio, se for relativo a sua competência.

Art. 168 – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas a Portaria nº 003/04 – CECRIM e as disposições em contrário.

São Paulo, 22 de agosto de 2012.

ORLANDO EDUARDO GERALDI
Juiz Presidente

EVANIR FERREIRA CASTILHO
Juiz Vice-Presidente

PAULO ADIB CASSEB
Juiz Corregedor Geral

AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR
Juiz do Tribunal

PAULO PRAZAK
Juiz do Tribunal

FERNANDO PEREIRA
Juiz do Tribunal

CLOVIS SANTINON
Juiz do Tribunal


Publicado no DJME nº 1116, Caderno Único, Pág. 001 Em 29 de agosto de 2012.